Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste
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Projeto de Lei Legislativo nº 01/202 - Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e Agentes Políticos da Câmara Municipal

17/03/2020

Projeto de Lei nº 008/2020 - Autoriza Repasse Financeiro a ACIIO.

17/03/2020

Projeto de Lei nº 007/2020 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS.

17/03/2020

Projeto de Lei nº 006/2020 - Altera Lei Municipal nº 1401 - Loteamento Raio de Sol.

26/02/2020

Projeto de Lei nº 005/2020 - Altera Lei do Auxílio Alimentação.

26/02/2020

Projeto de Lei nº 004/2020 - Autoriza Celebrar Conv~enio com o Corpo de Bombeiros

26/02/2020

Projeto de Lei nº 003/2020 - Autoriza Repasse Financeiro - APAE e Casa Familiar

18/02/2020

Projeto de Lei nº 002/2020 - Ratifica Alteraçãoes do Protocolo de Intenções - CONSAD

18/02/2020

Projeto de Lei nº 001/2020 - Suplementação Educação.

18/02/2020

Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 - Altera Lei Complementar nº 13 - Aumenta vagas dde Contador

18/02/2020

Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 - Altera Lei Complementar nº 123/2019

18/02/2020

Projeto de Lei nº 044/2019 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

23/12/2019

Projeto de Lei Legislativo nº 04/2019 - Concede Abono aos Servidores Públicos.

17/12/2019

Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 (Substitutivo) - Altera LC 63 - Revoga Taxa de Segurança contra incêndio.

10/12/2019

Projeto de Lei nº 043/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFISIPORÃ -2019

02/12/2019

Projeto de Lei nº 042/2019 - Altera dispositivos da Lei nº 1.784 de 19/07/2017

02/12/2019

Projeto de Resolução nº 002/2019 - Estabelece Recesso Administrativo

26/11/2019

Projeto de Lei Legislativo nº 03/2019 - Institui o Agosto Laranja.

18/11/2019

Projeto de Lei nº 041/2019 - Dispõe sobre a lei orçamentária - LOA - 2020.

18/11/2019

Projeto de Lei nº 040/2019 - Altera dispositivos da lei nº 0787 de 21 de maio de 2001.

12/11/2019

Projeto de Lei nº 039/2019 - Concede Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais.

12/11/2019

Projeto de Lei nº 038/2019 - Autoriza Auxílio Financeiro a Associações.

12/11/2019

Projeto de Lei nº 037/2019 - Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis.

12/11/2019

Projeto de Lei nº 036/2019 - Alterta Dispositivos da Lei nº 0388 de 22 de agosto de 1994.

12/11/2019

Projeto de Lei nº 035/2019 - Autoriza Efetuar Abertura de Crédito Adicional Suplementar

12/11/2019

Projeto de Lei nº 030/2019(Substitutivo) - Autoriza celebrar convênio com a Polícia Militar.

12/11/2019

Projeto de Lei Complementar nº 009/2019 - Altera dispositivos da LC nº 100 de 30 de desembro de 2015

12/11/2019

Projeto de Lei nº 034/2019 - Autoriza Contribuição Financeira - Hospital

23/10/2019

Projeto de Lei nº 033/2019 - Autoriza Crédito Especial Suplementar

23/10/2019

Projeto de Lei nº 032/2019 - Autoriza Cedência de Servidor a CIDASC

15/10/2019

Projeto de Lei nº 031/2019 - Autoriza Celebrar Acordo de Cooperação

15/10/2019

Parecer Preliminar da Comissão de Finanças e Orçamentos do PL 029/2019

09/10/2019

Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social do PL 028/2019

09/10/2019

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos do PL 028/2019

09/10/2019

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do PL 028/2019

09/10/2019

Projeto de Lei nº 030/2019 - Autoriza celebrar convênio com a Polícia Militar.

08/10/2019

Projeto de Lei nº 029/2019 - LDO 2020

08/10/2019

Projeto de Lei nº 028/2019 - Alteração do PPA 2018 - 2021

24/09/2019

Projeto de Lei nº 027/2019 - Autoriza Crédito Adicional Suplementar - Saúde

17/09/2019

Projeto de Lei Complementar nº 005/2019(Substitutivo) - Politica de Meio Ambiente

17/09/2019

Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 - Institui a taxa de coleta de esgoto.

10/09/2019

Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 - Dispõem sobre o Sistema de Esgotamento Sanitário.

10/09/2019

Projeto de Lei Legislativo nº 02/2019 - Institui a semana do Lixo Zero.

03/09/2019

Projeto de Lei nº 026/2019 - Autoriza Cessão de Uso de Veículo para Bombeiros

13/08/2019

Projeto de Lei nº 025/2019 - Institui Abono PMAQ - Equipes.

13/08/2019

Projeto de Lei nº 024/2019 - Autoriza Aditivar Repasse Financeiro.

13/08/2019

Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 - Altera LC 63 - Revoga Taxa de Segurança contra incêndio.

13/08/2019

Projeto de Lei nº 023/2019 - Autoriza Cessão Máquinas Agrícolas Sindicato

06/08/2019

Projeto de Lei nº 022/2019 - Autoriza Abertura de Crédito Especial - Fundo Meio Ambiente

06/08/2019

Projeto de Lei nº 021/2019 - Aderir ao Programa Gestão Ambiental

06/08/2019

Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 - Politica de Meio Ambiente

06/08/2019

Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 - Altera Lei Complementar 057

16/07/2019

Projeto de Lei nº 020/2019 - Dispõe sobre a reacolha de veículos abandonados

09/07/2019

Projeto de Lei Substitutivo nº 019/2019 - Dispõe sobre Acordo de Cooperação - FAIC

25/06/2019

Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 - Altera Lei Complementar 057

11/06/2019

Projeto de Lei nº 019/2019 - Dispõe sobre repasse para a feira FAIC

11/06/2019

Projeto de Lei nº 018/2019 - Altera Lei nº 1854 - Conselho Tutelar

04/03/2019

Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 - Altera carga horária de fisioterapeuta

28/05/2019

Projeto de Lei nº 017/2019 - Castração de Cães e Gatos

28/05/2019

Projeto de Lei nº 016/2019 - Autoriza repasse financeiro a Associação de Quilombo

28/05/2019

Projeto de Lei nº 015/2019 - Autoriza Crédito Adicional

21/05/2019

Projeto de Lei nº 014/2019 - Gratificação para Servidores Cedidos

23/04/2019

Projeto de Lei nº 013/2019 - Autoriza Crédito Adicional Suplementar

23/04/2019

Projeto de Lei nº 012/2019 - Dispõe sobre repasse para a ACIIO

23/04/2019

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019 - Aprovação da Contas do Exercício de 2019

26/04/2019

Projeto de Lei nº 011/2019 - Altera Lei 1854 do Conselho Tutelar

09/04/2019

Projeto de Lei nº 010/2019 - Autoriza Contribuição Financeira

02/04/2019

Anexo do Proj. de Lei Legislativo 01/2019

25/03/2019

Anexo do Proj. de Lei Legislativo 01/2019

25/03/2019

Projeto de Lei Legislativo nº 01/2019 - Revisão Anual e Reajuste

25/03/2019

Projeto de Lei nº 009/2019 - Regulamenta o Conselho Tutelar

25/03/2019

Projeto de Lei nº 008/2019 - Revisão Geral e Reajuste Servidores Públicos

12/03/2019

Projeto de Lei nº 007/2019 - Altera a Lei 1745 por tempo determinado.

12/03/2019

Projeto de Lei nº 006/2019 - Autoriza Repasse Fianaceiro a APAE

12/03/2019

Projeto de Lei nº 005/2019 - Autoriza Doação de veículo Bombeiros

19/02/2019

Projeto de Lei nº 004/2019 - Aumenta o perímetro urbano

19/02/2019

Projeto de Lei nº 003/2019 - Autoriza Reajuste AMEOSC

12/01/2019

Projeto de Lei nº 002/2019 - Autoriza Repasse Financeiro/INDACI

12/02/2019

Projeto de Lei nº 001/2019 - Autoriza Cessão de Máquinas Agrícolas

05/02/2019

Projeto de Lei nº 031/2018 - Autoriza receber em doação área de terra na Linha Esperança

18/12/2018

Projeto de Lei Complementar nº 006/2018 - Contribuição de Melhorias

11/12/2018

Projeto de Lei nº 030/2018 - Autoriza receber em doação - APAE

04/12/2018

Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 005/2018 - Altera LC 057 - Código tributário

04/12/2018

Projeto de Lei (Substitutivo) nº 027/2018 - Autoriza Repasse Financeiro - Hospital

26/11/2018

Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 - Altera LC 057 - Código tributário

20/11/2018

Projeto de Lei nº 029/2018 - Abono 2019

20/11/2018

Projeto de Lei nº 028/2018 - Altera a Lei nº 1157 CMDCA Conselho tutelar

13/11/2018

Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 - Altera LC 13 - Diretor Especial de Compras e Licitações

13/11/2018

Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 - Altera a LC 58 - Aumenta taxa

06/11/2018

Projeto de Lei nº 027/2018 - Autoriza Repasse Financeiro - Hospital

06/11/2018

Projeto de Lei nº 026/2018 - LOA - 2019

06/11/2018

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2018 - Baixa de Patrimônio

23/11/2018

Projeto de Lei nº 025/2018 - Autoriza Crédito Adicional Suplementar - FMAS

23/10/2018

Projeto de Lei nº 024/2018 - Autoriza receber de doação

09/10/2018

Projeto de Lei nº 023/2018 - LDO 2019

02/10/2018

Projeto de Lei nº 022/2018 - Alteração PPA 2018 - 2021

02/10/2018

Projeto de Lei nº 021/2018 - Autoriza Remunerar Servidores pela Lei 13.019-14

25/09/2018

Projeto de Lei nº 020/2018 - Altera Lei nº 570 CMDR

18/09/2018

Projeto de Lei Complementar nº 002/2018(Substitutivo) - Altera a LC 13 - Aumenta FC Chefe de Setor

11/09/2018

Projeto de Lei Complementar nº 002/2018 - Altera a LC 13 - Aumenta FC Chefe de Setor

14/08/2018

Projeto de Lei nº 019/2018 - Autoriza repasse ao INDACI

14/08/2018

Projeto de Lei nº 018/2018 - Cria o Conselho Municipal de Turismo

07/08/2018

Projeto de Lei nº 017/2018 - Autoriza Crédito Adicional Suplementar - FMS

07/08/2018

Projeto de Lei nº 016/2018 - Autoriza Crédito Adicional Suplementar - Educ. e Saúde

12/06/2018

Projeto de Lei nº 015/2018 - Altera Lei nº 17 - Incentivos Econômicos a Empresas

22/05/2018

Projeto de Lei nº 014/2018 - Altera Lei nº 1669 - CDI

22/05/2018

Projeto de Lei nº 013/2018 - Denomina Ruas do Loteamento Schwab

15/05/2018

Projeto de Lei nº 012/2018 - Lei de Incentivo - Juro Zero " Empresa Mais"

08/05/2018

Projeto de Lei nº 011/2018 - Substitutivo - ACIIO

08/05/2018

Projeto de Lei nº 011/2018 - Dispoem sobre o repasse a ACIIO

24/04/2018

Projeto de Lei nº 010/2018 - Autoriza Ceder Máquinas e Pessoal a Municípios

24/04/2018

Projeto de Lei Legislativo nº 002/2018 - ficha Limpa

03/04/2017

Projeto de Lei nº 009/2018 - Autoriza Crédito Adicional Suplementar - Educação

27/03/2018

Projeto de Lei nº 008/2018 - Autoriza repasse de recursos INDACI - Aniversário do município

27/03/2018

Projeto de Lei nº 007/2018 - Autoriza Município filiar UNDIME

27/03/2018

Projeto de Lei Legislativo nº 001/2018 - Revisão Geral Anual do Legislativo

20/03/2018

Projeto de Lei nº 006/2018 - Autoriza reajuste AMEOSC

13/03/2018

Projeto de Lei nº 004/2018( Substitutivo) - Altera a Lei 1809-2017

13/03/2018

Projeto de Lei nº 005/2018 - Revisão Geral Anual

06/03/2018

Projeto de Lei nº 004/2018 - Altera a Lei 1809-2017

06/03/2018

Projeto de Lei nº 003/2018 - Autoriza Desafetação de Rua

14/02/2018

Projeto de Lei nº 002/2018 - Autoriza Crédito Adicional Suplementar - FMS Educ.

14/02/2018

Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 - Altera LC 13 - Aumenta vagas operador e agente administrativo

05/02/2018

Projeto de Lei nº 001/2018 - Autoriza repasse a INDACI, APAE, CASA FAMILIAR

05/02/2018

Projeto de Lei nº 051/2017 - Autoriza termo de cessão de uso - construção

29/12/2017

Projeto de Lei nº 050/2017 - Autoriza Desapropriação de Imóvel - Construção do CRAS

19/12/2017

Projeto de Lei Nº 049/2017 - Autoriza o municipio ceder ambulância - são João do Oeste

12/12/2017

Projeto de Lei Nº 048/2017 - Autoriza o município a tomar financiamento na Caixa Econômica

12/12/2017

Projeto de Lei Nº 047/2017 - Altera a Lei 1528 - ARIS

12/12/2017

Projeto de Lei Nº 046/2017 - Transporte Escolar

12/12/2017

Projeto de Resolução Nº 02/2017 - Estabelece recesso administrativo na câmara de vereadores de Iporã do Oeste

04/12/2017

Projeto de Lei Nº 045/2017 - Autoriza repasse financeiro - Clube São José

28/11/2017

Projeto de Lei Nº 044/2017 - Dispõem sobre a recolha de animais mortos

28/11/2017

Projeto de Lei Nº 043/2017 - Autoriza Desapropriação de Imóvel

28/11/2017

Projeto de Lei Nº 042/2017 - Autoriza Abertura de Crédito Especial

28/11/2017

Projeto de Lei Nº 041/2017 - Abono 2018

21/11/2017

Projeto de Lei Nº 040/2017 - Altera a Lei nº 787 do Auxílio Alimentação

21/10/2017

Projeto de Lei Nº 039/2017 - Consórcio Intermunicipal Velho Coronel

14/11/2017

Projeto de Lei Nº 038/2017 - LOA 2018

07/11/2017

Projeto de Lei Nº 037/2017 - Autoriza Abertura de Crédito Especial FMDR

23/10/2017

Projeto de Lei Nº 036/2017 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar FMS

23/10/2017

Projeto de Lei Nº 035/2017 - Autoriza Desapropriação de Imóvel

23/10/2017

Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2017 - Cria o Bairro Bom Jardim

10/10/2017

Projeto de Lei Nº 034/2017 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.

03/10/2017

Projeto de Lei Nº 033/2017 - LDO - 2018

03/10/2017

Projeto de Lei Nº 032/2017 - CONDER poços artesianos

25/09/2017

Projeto de Lei Complementar Nº 010/2017 - Altera o CTM - Parcelamento contribuição de melhoria

18/09/2017

Projeto de Lei Complementar Nº 009/2017 - Institui contribuição de melhorias

18/09/2017

Projeto de Lei Nº 031/2017 - Dispoe sobre o orçamento dos Fundos Municipais

18/09/2017

Projeto de Lei Nº 030/2017 - Autoriza conceder fraldas descartáveis

18/09/2017

Projeto de Lei Nº 029/2017 - Autoriza Repasse Financeiro - Preferido Alto e São Lourenço

18/09/2017

Projeto de Lei Nº 028/2017 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional

21/08/2017

Projeto de Lei Nº 027/2017 - PPA 2018-2021

14/08/2017

Projeto de Lei Nº 026/2017 - Nota Premiada

07/08/2017

Projeto de Lei Nº 025/2017- Altera a Lei 1188 CIS AMEOSC

07/08/2017

Projeto de Lei Complementar Nº 008/2017 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 57 de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências.

07/08/2017

Projeto de Emenda à Lei Orgância nº 001/2017 - Criação Parcerias Público-Privadas

10/07/2017

Projeto de Lei 024/2017 - Autoriza abertura de crédito suplementar FMAS Educação

03/07/2017

Projeto de Lei 023/2017 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

03/07/2017

Projeto de Lei 021/2017 - Substitutivo - Institui o Programa de Bolsas de Estudo.

03/07/2017

Projeto de Lei 022/2017

26/06/2017

Projeto de Lei 021/2017

26/06/2017

Projeto de Lei Complementar 007/2017

06/06/2017

Projeto de Lei Complementar 006/2017

06/06/2017

Projeto de Lei nº 020/2017

23/05/2017

Projeto de Lei nº 019/2017

15/05/2017

Projeto de Lei nº 018/2017

08/05/2017

Projeto de Lei nº 017/2017

08/05/2017

Projeto de Lei nº 016/2017

08/05/2017

Projeto de Lei 015/2017

08/05/2017

Projeto de Lei Complementar 005/2017

02/05/2017

Projeto de Lei 014/2017

02/05/2017

Projeto de Lei 013/2017

02/05/2017

Projeto de Lei 012/2017

24/04/2017

Projeto de Lei 011/2017

24/04/2017

Projeto de Lei do Legislativo 003/2017

17/04/2017

Projeto de Lei Complementar 004/2017

17/04/2017

Projeto de Lei Complementar 003/2017

10/07/2017

Projeto de Lei Complementar 002/2017

10/04/2017

Projeto de Lei 010/2017

10/04/2017

Projeto de Lei 009/2017

03/04/2017

Projeto de Lei 008/2017

03/04/2017

Projeto de Lei 007/2017

03/04/2017

Projeto de Lei do Legislativo 002/2017

13/03/2017

Projeto de Lei do Legislativo 001/2017

09/02/2017

Projeto de Lei 006/2017

13/03/2017

Projeto de Lei 005/2017

01/03/2017

Projeto de Lei 004/2017

01/03/2017

Projeto de Lei 003/2017

01/03/2017

Projeto de Lei nº 002/2017

20/02/2017

Projeto de Lei Complementar substitutivo 001 2017

25/01/2017

Projeto de Lei Complementar 001 2017

23/01/2017

Projeto de Lei 001 2017

16/01/2017

Projeto de Lei 026 2016

19/12/2016

Projeto de Lei 025 2016

05/12/2016

Projeto de Lei 024 2016

05/12/2016

Projeto de Lei 023 2016

21/11/2016

Projeto de Lei 022 2016 - Anexo

21/11/2016

Projeto de Lei 022 2016

21/11/2016

Projeto de Lei 021 2016

16/11/2016

Projeto de Lei Complementar 003 2016

24/10/2016

Projeto de Lei 020 2016

24/10/2016

Projeto de Lei 019 2016

10/10/2016

Projeto de Lei 18 2016

10/10/2016

Projeto de Lei 017/2016

15/08/2016

Projeto de Lei 016/2016

15/08/2016

Projeto de Lei 015/2016

15/08/2016

Projeto de Lei 014/2016

15/08/2016

Projeto de Lei 013/2016

15/08/2016

Projeto de Lei 012 2016

04/07/2016

Projeto de Lei Complementar 002 2016

04/07/2016

Projeto de Lei do Legislativo 003 2016

20/06/2016

Projeto de Lei 011 2016

13/06/2016

Projeto de Leo 010 2016

13/06/2016

Projeto de Lei do Legislativo 002 2016

06/06/2016

Projeto de Lei 009 2016

06/06/2016

Projeto de Lei 008/2016

06/06/2016

Projeto de Lei 007 2016

02/05/2016

Projeto de Lei 006 2016

18/04/2016

Projeto de Lei 005 2016

28/03/2016

Projeto de Lei 004 2016

28/03/2016

Projeto de Lei do Legislativo 001 2016

14/03/2016

Projeto de Lei Complementar 001 2016

14/03/2016

Projeto de Lei 003 2016

07/03/2016

Projeto de Lei 002 2016

22/02/2016

Projeto de Lei 001 2016

15/02/2016

Projeto de Lei 047 2015

21/12/2015

Projeto de Lei 046 2015

07/12/2015

Projeto de Lei 045 2015

07/12/2015

Projeto de Lei 044 2015

07/12/2015

Projeto de Lei 043 2015

07/12/2015

Projeto de Lei Complementar 006 2015

07/12/2015

Projeto de Lei Complementar 005 2015

23/11/2015

Projeto de Lei 042 2015

23/11/2015

Projeto de Lei 041 2015

16/11/2015

Projeto de Lei 040 2015

09/11/2015

Projeto de Lei Complementar 004 2015

03/11/2015

Projeto de Lei 039 2015

03/11/2015

Projeto de Lei 038 2015

03/11/2015

Projeto de Lei 037 2015

26/10/2015

Projeto de Lei 036 2015 - tramite normal

26/10/2015

Projeto de Lei 035 2015 - trâmite normal

14/10/2015

Projeto de Lei 034 2015 - aprovado o regime de urgência

14/10/2015

Projeto de Lei 033 2015 - aprovado o regime de urgência

14/10/2015

Projeto de Lei 032 2015

05/10/2015

Projeto de Lei do Legislativo 031 2015

28/09/2015

Projeto de Lei 030 2015

21/09/2015

Projeto de Lei 029 2015

21/09/2015

Projeto de Lei 028 2015

21/09/2015

Projeto de Lei 027 2015

21/09/2015

Projeto de Lei 026/2015

21/09/2015

Projeto de Lei 025 2015

13/07/2015

Projeto de Lei 024 2015

06/07/2015

Projeto de Lei 023 2015

06/07/2015

Projeto de Lei Complementar 003 2015

29/06/2015

Projeto de Lei Complementar 002 2015

29/06/2015

Projeto de Lei 022 2015

29/06/2015

Projeto de Lei 021/2015

22/06/2015

Projeto de Lei 020/2015

22/06/2015

Projeto de Lei 019/2015

15/06/015

Projeto de Lei 018/2015

08/06/2015

Projeto de Lei 017/2015

25/05/2015

Projeto de Lei 016/2015

25/05/2015

Projeto de Lei 015/2015

25/05/2015

Projeto de Lei 014/2015

25/05/2015

Projeto de Lei 013/2015

25/05/2015

Projeto de Lei 012/2015

18/05/2015

Projeto de Lei 011/2015

18/05/2015

Projeto de Lei 010/2015

04/05/2015

Projeto de Lei do Legislativo 008 2015

04/05/2015

Projeto de Lei 009 2015

13/04/2015

Projeto de Lei 007 2015

06/04/2015

Projeto de Lei 006 2015

06/04/2015

Projeto de Lei 005 2015

23/03/2015

Projeto de Lei 004 2015

16/03/2015

Projeto de Lei 003 2015

16/03/2015

Projeto de Lei 002 2015

09/03/2015

Projeto de Lei 001 2015

09/03/2015

Projeto de Lei Complementar 001 2015

16/03/2015