Moção de Apelo que solicita ao Estado isente o ICMS ao consumidor que gera energia renovável foi Aprovado
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  • Moção de Apelo que solicita ao Estado isente o ICMS ao consumidor que gera energia renovável foi Aprovado
  • Resumo da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste –SC.

    Iporã do Oeste – Foi realizada, na última segunda, dia 20 de junho, a décima nona Sessão Ordinária de 2016. A presidente Itamara Bagatini saudou de forma especial os colegas vereadores, equipe de trabalho da casa, público presente, imprensa escrita e falada. E deu as boas vidas ao vereador suplente Sérgio Suzin que estará por 30 dias assumindo a função de vereador.

    Na sequência o secretário Vereador Nilo Ghilardi fez a chamada e constatou a presença de todos os vereadores.  Constatada a presença regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Iporã do Oeste, a presidente Itamara Bagatini iniciou os trabalhos, apresentado a pauta do dia.

    No Pequeno Expediente, aconteceu a discussão e votação da Ata 163/2016, da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste, realizadas no dia 13 de junho. Que foi aprovado por unanimidade.

    Também no pequeno expediente Nilo Ghilardi fez as leituras das correspondências recebidas pela casa legislativa. Todas as correspondências ficam à disposição de todos os vereadores na câmara.

    Nas Matérias do dia teve a Leitura e discussão da Indicação do Vereador Laírton, também a Leitura e votação do Requerimento de Informações de autoria do Vereador Laírton Hahn ainda a Leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, da Prestação de Contas do Prefeito, do exercício de 2014 e deu entrada e foi lido Projeto de Lei do Legislativo autoria Vereador Nilson Werlang.

    - Leitura e discussão da Indicação 017/2016, de proposição do Vereador Laírton, que sugere a recuperação dos acessos às propriedades rurais; a recuperação de cabeceiras de algumas pontes e a recuperação de estradas municipais do Município de Iporã do Oeste. A indicação foi acatada para ser encaminhada ao executivo para providencias.

    - Leitura, discussão e votação do Requerimento de Informações 009/2016, de autoria do Vereador Laírton Hahn, que requer Certidão atualizada e demais informações do lote colonial, de propriedade do município de Iporã do Oeste, localizado na Linha Alto Tigre, neste município; Requerimento foi Aprovado por unanimidade.

    -Leitura do Parecer Prévio nº 0044/2015, do Tribunal de Contas do Estado, que trata da Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício financeiro de 2014; com parecer recomendando a aprovação das contas. O Parecer foi baixado para comissão para seu parecer.

    - Leitura do Projeto de Lei do Legislativo 003/2016, (autoria Vereador Nilson Werlang) que assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto á venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar á sua escolha, em igual quantidade,  O Projeto de Lei tem por objetivo principal regulamentar a campanha "De Olho no Prazo de Validade" da Associação Catarinense de Supermercados em parceria com o Departamento de Defesa do Consumidor - Procon/SC, Nos termos do Art. 24, inciso V da Constituição Federal vigente, a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre produção e consumo. Compete, portanto, à União fixar normas gerais, a exemplo da Lei 8.078/90, enquanto aos Estados e Municípios, complementar tais normas para atender às suas peculiaridades em cada região. A lei federal prevê que são impróprios ao uso e consumo, os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos e, visando à prevenção quanto às consequências na hipótese de inobservância de expor e comercializar produto com prazo de validade vencido, a legislação municipal que se propõe pretende estabelecer as regras para beneficiar a promoção e prevenção à saúde de toda a coletividade. e dá outras providências; O Projeto foi baixado para comissão para seu parecer.

    No Grande Expediente nenhum vereador fez uso do espaço.

    Na Ordem do Dia foi discutido uma Moção de Apelo aprovado por unanimidade dois projetos de Lei que foram aprovados por unanimidade em primeira votação.

    - Única discussão e votação da Moção de Apelo 002/2016, que solicita aos Deputados – representantes da população, para que empreendam esforços para que o Governo do Estado de Santa Catarina isente o ICMS ao consumidor que gera energia renovável; Considerando a importância da instituição da Política Estadual de Incentivo as Energias Renováveis, com os objetivos: - Aumentar a participação destas energias na matriz energética do Estado; - Contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias de baixa renda; - Estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais; - Estimular o uso de energia termo solar principalmente em unidades residenciais; - Reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo; - Contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica; - Estimular a implantação, em território do Estado Santa Catarina, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar; - Estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar; Moção aprovado por unanimidade em única votação.

    - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 008/2016, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências; Projeto aprovado por unanimidade em primeira votação.

    - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 010/2016, que autoriza firmar Convênio que especifica com a Associação Comercial e Industrial de Iporã do Oeste – ACIIO, objetivando repasse de recursos no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para aplicação em ações direcionadas ao Programa de Desenvolvimento Econômico Local, dar continuidade na execução de projetos que busquem estimular o desenvolvimento local, articulando políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural. E dá outras providências; Projeto aprovado por unanimidade em primeira votação.

    Na explicação pessoal nenhum vereador fez usou do espaço.

    Nas festividades da semana destacou dia 24 junho Festa Junina da EEB Padre Vendelino Seidel o dia 25 Festa Junina da Linha FAIC e almoço, galinhada na linha Lagoa dos Patos da Igreja Luterana. Dia 26 Encontro Regional do Grupo de cantos Italianos, promovido pelo grupo Um Toquetim Della Itália. Estão todos convidados a prestigiar.

    Encerrada a pauta do dia, a presidente Itamara Bagatini convidou a todos para a 20ª Sessão Ordinária do ano de 2016 que acontece na segunda feira, dia 27 de junho de 2016, às 19h.

    (A fala na íntegra dos vereadores você confere através do áudio da Sessão disponível no site da Câmara, no endereço: www.camaraipora.sc.gov.br/site/audio).