Vereadores aprovam três Projetos de Lei e uma Moção de Apelo em primeira votação
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  • 13.03.2017 - Resumo da 6ª Sessão Ordinária da

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC

     

    Foi realiza na última segunda-feira, dia 13 de março, no auditório da Casa Legislativa de Iporã do Oeste, à 6ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC. Os trabalhos foram conduzidos pelo Presidente da Casa Vereador Lairton Hahn. Feita a saudação a todos os presentes, e verificada a presença de todos os Edis, através de chamada nominal proferida pelo 1ª Secretário da Mesa Vereador Mário Heck, e “sob a proteção de Deus e em nome do Povo de Iporã do Oeste”, o Presidente iniciou os trabalhos da noite fazendo a leitura da pauta do dia.

     

    Pequeno Expediente 

     

    Constou desse espaço, a discussão e votação da Ata da 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de março de 2017, a qual, após feita correção, solicitada pelo Vereador Fernando Ott, foi aprovada por unanimidade.

     

    Na sequência dos trabalhos, o 1ª Secretário da Mesa Vereador Mário Heck, fez a leitura das correspondências recebidas pela casa legislativa, constando comunicado do Ministério da Educação MEC – informando da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, na ordem de R$ 52.551,07.

    Recebido por esta Casa também uma notificação da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS - dando conta quanto ao procedimento do ser tomado com relação ao desconto da Contribuição Sindical compulsória, devida por todos os servidores dessa Câmara, consoante no Artigo 579 da CLT, na importância de um dia de trabalho do total da remuneração, na folha de pagamento do mês de março 2017.

    Por fim, foi feita a leitura das correspondências de eventos sociais encaminhadas à Casa, permanecendo a disposição dos vereadores junto a Secretaria da Câmara.

     

    Matérias do Dia

     

    Deu entrada na Casa, o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 006/2017, o qual foi feita a leitura que “autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento/Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil do Município de Iporã do Oeste e dá outras providências”.

    O recurso financeiro a ser repassado para o Instituto Desportivo, Assistencial e Cultural Iporã do Oeste – INDACI, será de até R$ 163 mil.

    Art. 3º O recurso financeiro a ser repassado para o Associação Casa Familiar Rural “Esperança”, será de até R$ 30 mil.

    O recurso financeiro a ser repassado para o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – Iporã do Oeste, será de até R$ 32 mil.

    A entidade beneficiada deverá elaborar Plano de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019/2014 e prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e condições estabelecidas em termo de fomento/colaboração. O referido projeto foi baixado para análise e posterior parecer das comissões.

     

     

    Grande Expediente 

     

    A Vereadora Irmí Rohr Schneiders, demonstrou sua preocupação com relação a aprovação da PEC 287, que segundo a mesma é verdadeiro retrocesso. Questionou tanto o Executivo Municipal quanto seus colegas da Casa, se realmente se deram conta do representaria a aprovação desse Projeto. Lembrou do movimento realizado no dia 08 de março último, que ficou marcado por mais um dia de luta pelas garantias de direitos já adquiridos. Sentiu pela falta de representatividade de Iporã do Oeste no evento em São Miguel do Oeste, enquanto outros Municípios se fizeram presentes com verdadeiras caravanas.

    “Esse movimento é sem partido e por isso precisamos do apoio de todos”, disse Irmí. Solicitou aos colegas que cobrem seus representantes, tanto na esfera estadual quanto nacional a posição contrária da PEC.

    Disse também, referindo-se a fala do Vereador Sérgio Suzin, na sessão do dia 06, que possui reputação e jamais irá deixar que manchem a sua imagem com colocações que não são verdadeiras referente a sua atuação como Legisladora bem como cidadã de Iporãoestina. Disse que os agricultores estão questionando do porquê da ausência de informações do atual Governo Municipal com relação a data de início do Programa de Inseminação Artificial. Na saúde Irmí comentou que esteve no Posto de Saúde e constatou a falta de muitos medicamentos. Questionou do porquê de não estar sendo divulgado na Rádio e Jornal local as ações do Município, visto que menos de 20% das pessoas realmente acessam o site da Municipalidade.

     

    O Vereador Darci de Souza, inicialmente parabenizou os colegas Fernando Ott e Adriano Klein pela postura que vem adotando junto a casa. Num segundo momento mostrou-se indignado com as colocações feitas pelo colega Sérgio Suzin. Segundo Darci, seu colega não tem credibilidade nenhuma para critica-lo, pois nunca fez nada pela comunidade. Que antes de criticar os outros, Suzin deve mostrar o que fez pela sociedade. Que o mesmo “é um vazio”, que nada fez no mandato de 2008/2012, quando era vereador. Disse também que a preocupação deve ser com o que se tem a fazer pelo Município e não com o mesmo. Comentou que por ocasião de estar frente a pasta da Secretaria de Transportes e Obras muito foi trabalhado, pois não se tinha hora, dia ou noite, sempre estava à disposição do trabalho. Lembrou ao colega Suzin que no final de 2012, na Administração de Adélio e Célio, quando o mesmo era situação, o transporte escolar teve que ser interrompido pois as estradas estavam intrafegáveis. Que lugar de máquinas é trabalhando e não expostas na frente da Prefeitura. “Tenho certeza que não fiz tudo, mas tenho certeza que Eu saí duma Administração como Secretário, bem melhor que como entrei”. Referindo-se ao atual Prefeito disse: “Um Prefeito incompetente que nós temos em Iporã do Oeste, incompetente, que não foi capaz de fazer uma dispensa de combustível e colocar as máquinas trabalhar. Um Prefeito incompetente, que não foi capaz de licitar pneu. Fizeram licitação e erraram, porque não tem gente competente. Mas agora acho que a coisa vai pra frente porque, Ele chamou um secretário do Ilton”, finalizou Darcí.

     

    Em sua fala o Vereador Fernando Ott, disse inicialmente que não está na Câmara para falar mal ou prejudicar ninguém. Acredita que a relação entre os membros da Casa deva e precisa ser harmoniosa e não de conflitos particulares. Que se faz necessário a junção de forças para se fazer a diferença em prol do Município, e que dá forma como está, se levando para o lado pessoal, acaba por manchar a imagem dos vereadores.

    Precisamos manter o foco em projetos, em ações em favor da nossa população, citando como exemplo a Moção de Apelo do Vereador Adriano contra a PEC 287. Justificou sua ausência no dia 08 de março, devido à falta de divulgação do mesmo, pois não recebeu nenhum convite da organização. Reiterou sua posição contrária a PEC 287. Disse que muitas vezes é melhor fazer encaminhamentos de documentos as autoridades do que “gritar” num palanque, ou até mesmo distribuir uma cartilha que se encontra na Secretaria da Câmara para acompanhamento de como cada Deputado (a) irão votar.

    Quanto a verdadeira função do Vereador, disse que: “sim precisamos fiscalizar, mas também é necessário contribuir sugerindo ao Executivo possíveis soluções para as demandas apresentadas”. Sugeriu que se procure o Prefeito ou os responsáveis pelas pastas, para juntos encontrar uma solução para o problema.

     

    Já o Vereador Adriano, trouxe explicações quanto a vala que foi aberta na Linha Aparecida. Segundo o mesmo está-se segundo um planejamento, pois existe um projeto de asfaltamento para o local, orçado em R$ 250 mil e nesse sentido foi tomada essa medida para observação da tubulação daria conta da quantidade de água que por ali passa. Disse que oportunamente os tubos da entrada da Comunidade serão trocados. Também justificou sua ausência no dia 08 de março, dizendo que uma forma de contribuição contra PEC foi o encaminhamento junto a Casa da Moção contrária a mesma. Sugeriu que a população acompanhe junto as redes sociais o voto do seu representante com relação a PEC 287.

    Aparte Presidente Lairton – “a discussão da Reformada Previdência está sendo válida, pois dessa forma acabou indo para grande mídia”. Disse que possivelmente irá para votação Projeto que Extingue as pensões Vitalícias dos Governadores de Santa Catarina. Com relação ao movimento realizado no dia 08 de março, comentou que não se deve julgar a participação ou não nesses eventos, pois alguns participam apenas por interesse próprio e não em defesa da causa. Segundo informações participaram do evento cerca de mil pessoas, o requer uma análise por parte da organização, pois a participação foi muito pequena.

    Finalizando o Vereador Adriano, solicitou aos colegas que foco dos trabalhos, das sessões sejam na discussão e análise dos projetos e não em do lado pessoal.

     

    Ordem do dia 

     

    Projeto de Lei nº 003/2017 – que altera dispositivo da lei nº 1.157 de 05 de junho de 2007 e dá outras providências”. Voltou das comissões com o parecer a aprovação favorável na íntegra e posto em primeira votação, foi aprovado por unanimidade.

     

    Projeto de Lei nº 004/2017 – que “autoriza o poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Melhoramento Genético em Bovinos e dá outras providências”. Também com parecer favorável à aprovação na íntegra, posto em primeira votação, foi aprovado por maioria dos votos.

     

    Projeto de Lei nº 00/2017 – que “concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, nos termos do inciso x do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”, cujo parecer também é favorável na íntegra, posto em primeira votação, foi aprovado por unanimidade.

     

    Moção de APELO 02/2017 na qual a Câmara apela aos excelentíssimos: Secretário de Estado da Segurança Pública senhor, César Grubba, à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Sílvio Dreveck, ao Comando Geral de Bombeiros Militar de Santa Catarina, senhor Onir Mocellin para intermediar junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, abertura de vagas para ingresso de soldados no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Carina e agilize os trâmites legais para a contratação de efetivos, especialmente para o 12º Batalhão de Bombeiros Militar, Região de São Miguel do Oeste, colocada em primeira votação foi aprovada por unanimidade.

     

    Explicação Pessoal

     

    Usando desse momento o Vereador Mário Ribeiro de Freitas, falou de seu orgulho de ter participado da formatura de sua filha Simone, no Curso de Direito, sendo escolhida como a melhor aluna da turma e sendo premiada com uma bolsa de estudos de dois anos para pós-graduação em sua área. Salientou que a Faculdade que sua filha frequentou CESU, é particular e foi considera da melhor faculdade particular do Sul do País, recebendo nota máxima do – Enade - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes. Lembrou que Simone já é Pós-Graduada em Língua Estrangeira (Alemã), esteve estagiando na Alemanha. Simone já possui seu registro na OAB.

     

    Isto posto, o Vereador e Presidente da Casa Lairton Hahn, agradeceu a presença do grande público que prestigiou a sessão e encerrou os trabalhos da noite, e convocou todos os vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2017, às 19 horas nesta Casa Legislativa.

     

     

    Acesse:  www.camaraipora.sc.gov.br - confira as fotos e o áudio completo das sessões.