PL de Apoio e Incentivo Atividade Agrícola e Agropecuária é aprovado em única votação
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  • 05.06.2017 - Resumo da 17ª Sessão Ordinária da

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC

     

    O Poder Legislativo de Iporã do Oeste, esteve mais uma vez reunido na noite de segunda-feira, dia 05 de junho, ocasião em que foi realizada a 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8a Legislatura do Município de Iporã do Oeste SC. Após saudar os presentes, o Presidente do Poder Legislativo, vereador Lairton Hahn, solicitou ao 1º Secretário da Mesa, vereador Mário Heck, que proferisse a chamada nominal dos vereadores. Constada a presença de todos os Edis, o Presidente, “sob a proteção de Deus e, em nome do Povo de Iporã do Oeste”, declarou aberto os trabalhos da noite, fazendo a leitura da pauta da sessão.

     

    Pequeno Expediente

     

    Dando sequência aos trabalhos, colocou em discussão e votação a ata nº 20/2017, relativa a 16ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2017, sendo aprovada por unanimidade.

     

    Matérias do dia

     

    Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 - que altera dispositivos da Lei Complementar nº 013 de 08 de setembro de 1997 e suas posteriores alterações, cria cargos em comissão e dá outras providências.

    Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 - que aumenta o número de vagas do cargo de farmacêutico previsto no anexo i da lei complementar nº 13/1997 e suas alterações e dá outras providências.

    Indicação nº 008/2017 - de autoria do Vereador Darci José de Souza, solicitando ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que, através do setor responsável, sejam tomadas providências necessárias visando a recuperação do Acesso ao Posto de Combustíveis junto ao Pórtico Água Boa na Rodovia SC 163.

    Os projetos de Lei Complementares serão baixados para apreciação das comissões Permanentes e a indicação será encaminhada ao Poder Executivo.

     

    Grande Expediente

     

    O vereador Darci de Souza, manifestou-se inicialmente sobre os atos do governo municipal, falou da economia que realiza ao não preencher as vagas de secretários municipais, mas questionou o que vem sendo feito com os recursos já que diversos programas estão parados tais como: Estrada de Roça, terraplanagens para o Minha Casa, Minha Vida e outros do setor da agricultura. Que a verticalização de Brasília, chegou à prefeitura municipal e atinge também a Câmara de Vereadores, questionando a postura de vereadores da situação que aprovam tudo e defendem as ações do governo municipal em vez de escutar a população. Que se fizesse uma pesquisa este governo não teria aprovação de dez por cento da população de Iporã do Oeste. Que já se elegera sem a maioria dos votos da população e com esse jeito de governar a governabilidade fica cada vez mais difícil.

     

    O vereador Fernando Ott, trouxe esclarecimentos quanto a fatos ocorridos durante a semana. Disse que manteve contato com o presidente do Sindicato, e quer sim ouvir a classe dos agricultores. Que o presidente do Sindicato vem criando polêmica, que não sabe por quê, mas avalia que é para aparecer. Disse ter conversado com o presidente do sindicato para falar com os agricultores, mas que para falar com o prefeito não precisa de sua intermediação que é só chegar com o prefeito e serão atendidos. Que o Programa Patrulha Agrícola não estava funcionando, pois se estivesse o prefeito não teria ganho a eleição. Questionou quanto à fiscalização com relação a um benefício (programa) que o agricultor teria direito a 15 carga de cascalho, no governo anterior. Segundo o mesmo, teve produtor que não recebeu nenhuma em quanto outros receberam mais de 70 cargas. Que pagar ou não o Bônus Agrícola não é da competência dos vereadores, mas que do jeito que o programa vinha funcionando estava totalmente errado. Que todos sabem como está o país que todas as emendas já foram protocoladas, mas com a insegurança do governo nacional não se sabe se os recursos pleiteados virão para os municípios, por isso é preciso fazer economia em tempo hábil.

     

    O vereador e presidente da Casa, Lairton Hahn, solicitou um aparte e disse que os votos que o prefeito municipal recebera dão legitimidade para governar. Que quando o país estava bem o Brasil trouxe a Copa do Mundo, as Olimpíadas, fez portos em outros países, quebrou a Petrobras, emprestou dinheiro para a JBS se instalar nos Estados Unidos, que o pais quebrou nas mãos da presidenta Dilma, justificando que se precisa de muita cautela para governar. “Comparar Iporã com Brasília, existe uma grande diferença. Aqui a economia é séria, e nós vereadores somos sérios, e não vamos deixar quebrar a Prefeitura de Iporã, o Município de Iporã”, finaliza.

     

    Ordem do dia

     

    Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 - que altera dispositivos da Lei Complementar nº 100 de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências -  colocado em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

    Projeto de Lei nº 010/2017 - que institui o Programa de Prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika e dá outras providências, após solicitação verbal, feita pelo vereador Adriano Klein, para que fosse posta em única votação, devido à situação em que se encontra o município com relação a Dengue, também recebeu aprovação por unanimidade de votos.

     

    Projeto de Lei nº 012/2017 - que estabelece normas referentes à Política Municipal de Apoio e Incentivo à Atividade Agrícola e Agropecuária do Município de Iporã do Oeste e dá outras providências, sendo que novamente, por solicitação do vereador Adriano Klein, o referido projeto fosse colocado em única votação, dada a urgência em colocar em prática as proposições do projeto, tendo em vista a necessidade no setor da agricultura que vem sofrendo com as constantes chuvas. O presidente colocou em votação nominal o pedido de urgência que foi aprovado por maioria de votos, sendo contrários os vereadores: Darci José de Souza, Mário Ribeiro de Freitas, Irmí Rohr Schneiders. O vereador Mário Heck se absteve de votar. Aprovado o Regime de Urgência, com o voto do presidente, foi posto em única discussão ocasião em que alguns vereadores assim teceram comentários.

     

    A vereadora Irmí Rohr Schneiders, se manifestou dizendo que propunha uma emenda para a Comissão Permanente da qual faz parte, para deixar claro os benefícios que cada agricultor tem direito, em valores claros, especificando o número de horas para cada atividade, pois o projeto de lei promove dúvidas quanto ao que será de direito ou não para o agricultor.  Na dúvida prefere não votar a favor.

     

    O vereador Darci de Souza questionou o teor do artigo 1º do projeto de lei, referindo-se aos arrendatários que não têm a terra em seu nome, aos filhos dos agricultores que trabalham na terra, para os pais. Disse que o projeto de lei em discussão é excludente, em vez de incluir agricultores, este desclassifica. Que hoje há vários programas agrícolas que não estão funcionando. Que há leis que dão vários direitos aos agricultores, no entanto os programas estão parados. Que o Projeto de Lei em discussão deixa muita dúvida sobre como funcionarão as políticas para o setor, que não faz nenhuma referência ao Bônus Agrícola e por isso acredita que o Programa poderá ser extinto.

     

    O vereador Adriano Klein, disse que o Projeto realmente não faz referência ao Bônus que o colega vereador não deve confundir. Que Lei em discussão pretende dar direitos aos agricultores que realmente possuem o bloco de produtor rural ativo. Que agora é momento de dar prioridade ao trabalho na recuperação das estradas municipais. Disse que o projeto de lei cria várias políticas para os agricultores, mas elas estão “englobadas”.

     

    O vereador Fernando Ott, explicou a necessidade desse projeto de lei pois com as últimas chuvas os acessos e pátios das propriedades rurais estão danificadas e, se cada agricultor já pudesse contar com os incentivos que o projeto prevê, poderia realizar o serviço com rapidez, pois com a terceirização dos serviços cada qual poderá solicitar os credenciados, sem depender de máquinas da prefeitura.

     

    O vereador Mário Ribeiro de Freitas, disse que existe uma Lei municipal idêntica já aprovada e que este projeto não prevê a revogação. Que no passado foram feitos muitos protocolos de serviços para propriedades rurais, que tem certeza que a grande maioria foi atendida nos seus pedidos. Que o Projeto de Lei em discussão está vindo para a Casa Legislativa com grandes dúvidas. Que o projeto não especifica quais são de fato os direitos do agricultor, que os pagamentos pelos serviços serão feitos via decreto do prefeito. Que a regulamentação será feita por decreto, mas deixa sérias dúvidas quanto aos valores envolvidos. E, finalizou: quando o projeto de lei não está claro e é duvidoso o vereador não poderá vota a favor. Na dúvida, o voto é contrário.

     

    O vereador Mário Heck, diz concordar com o colega Mário Ribeiro, que o projeto repete muitos direitos já conquistados pela classe, constantes em leis municipais, cujos benefícios não estão sendo revogados. Que o governo municipal deveria dar continuidade aos programas já existentes, que deram certo durante muitos anos. Que entende que este projeto não fala do Bônus Agrícola, mas que, ao invés de criar novos benefícios se desse continuidade aos que já estão criados por lei municipal, ou que pelo menos alguém da Administração Municipal se manifestasse publicamente e dissesse quais são de fato as intenções do governo, que pela dúvida que tem em relação ao projeto, sua posição é contrária.

     

    O vereador e presidente Lairton Hahn, no uso da palavra, disse que cada vereador tem direito para propor emendas aos projetos, que quem não faz é por falta de capacidade. Disse também que todos os programas funcionam via decreto. Defendeu sua urgência pois que cada setor necessitaria trinta dias para realizar o credenciamento de máquinas para realizar os serviços e somente depois as empresas credenciadas poderão realizar os serviços garantiu que o projeto vai funcionar muito bem e para todos.

    Após as explanações, foi colocado em única votação o referido PL, sendo aprovado por maioria dos votos.

     

    Projeto de Lei nº 014/2017 - que dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Iporã do Oeste, e dá outras providências, posto em primeira discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.

     

    Projeto de Lei nº 015/2017 - que ratifica a primeira alteração ao contrato de consórcio oriundo do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER e dá outras providências, posto em primeira discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.

     

    Projeto de Lei nº 016/2017 - que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Administração Descentralizada – Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Iporã Do Oeste - SC, e dá outras providências, colocado em primeira discussão e votação, recebeu aprovação por unanimidade de votos.

     

    Projeto de Lei nº 017/2017 - que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências, posto em primeira discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.

     

    Projeto de Lei nº 020/2017 - que altera Lei Municipal nº 1.368 de 14 de julho de 2010 e dá outras providências, sendo colocado em única votação, atendendo solicitação do vereador Fernando Ott, tendo por argumentação do pedido, a agilidade nos trâmites para instalação de novas empresas em Iporã do Oeste. O referido PL foi aprovado por unanimidade de votos.

     

    Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 - que cria cargos de provimento temporário para atendimento de ações na Secretaria de Saúde e Assistência Social, Sujeitos a Regime Estatutário Especial e dá outras providências, após solicitação verbal, feita pelo vereador Adriano Klein, para que fosse posto em única votação, devido a importância do mesmo, foi aprovado com Emenda Supressiva por unanimidade de votos.

     

    Explicação pessoal

     

    O vereador e presidente da Casa, Lairton Hahn, usando desse espaço, comentou quanto aos festejos alusivos ao 28º aniversário de Emancipação Político Administrativa de Iporã do Oeste, que ocorreu nas últimas duas semanas. Segundo mesmo, todos os eventos tiveram boa participação da população, visto que o clima não colaborou muito, ocorrendo muita chuva nesse período. Enalteceu o grande trabalho realizado pelos envolvidos na programação aqui na cidade, bem como a dedicação dos membros das comunidades do interior com suas programações realizadas paralelas do aniversário do Município. Disse que é importante participar dos eventos que acontecem no município, pois as lideranças e demais moradores, dedicam seu tempo voluntariamente para o bem de sua associação ou comunidade e esperam o melhor resultado possível de suas promoções. Finalizando, parabenizou a Comunidade Macucozinho pela excelente festa realizada no último domingo e agradeceu a todos os que de uma forma ou outra contribuíram para o sucesso dos eventos.

     

    Antes de encerrar a sessão, o presidente solicitou aos vereadores, Noiri Kosmann, Mário Heck, Mário Ribeiro de Freitas e Fernando, para que logo após a sessão, em reunião, discutir a eleição da comissão que analisará o requerimento no qual se solicita uma representação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o vereador Darci de Souza e a vereadora Irmí Rohr Schneiders.

    Não havendo mais nada a ser discutido, o Vereador e Presidente da Casa Lairton Hahn, deu por encerrada a Sessão e convocou todos os vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 12 de junho de 2017, às 19 horas na plenária da Câmara Municipal de Vereadores.

     

     

    Acesse:  www.camaraipora.sc.gov.br -  confira as fotos e o áudio completo das sessões.