Projeto de Lei e Moções deram entrada na Casa
Você está em: Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, transparência e credibilidade .: Notícias
  • Projeto de Lei e Moções deram entrada na Casa
  • 13.11.2017 - Resumo da 37ª Sessão Ordinária da

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC


    Após dar as boas-vindas aos presentes, o Presidente da Casa, Vereador Lairton Hahn, solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Mário Heck, que fizesse a chamada nominal dos vereadores. Verificada a presença de todos, “sob a proteção de Deus e em nome do Povo de Iporã do Oeste”, teve início, na noite de 13 de novembro de 2017, a 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste SC.

     

    Pequeno Expediente

     

    Na sequência dos trabalhos foi colocada em discussão e votação a ata nº 47/2017, relativa a 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina, realizada no dia 06 de novembro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos votos.

    Dando continuidade, o presidente solicitou ao secretário da Casa a leitura das correspondências, com destaque: ofício nº 144-SEI/2017/SAS/GAB/SAS/MS em resposta à Moção de Apelo nº 003/2017. Convite da Assembleia Legislativa do Estado de SC, para apresentação da Associação do Coral de Iporã do Oeste. Convocação da AVEOSC para participar de Assembleia Geral Ordinária. Convite da associação de moradores do Bairro Bom Jardim para participar do evento de inauguração de sua sede social. Feito registro nesse espaço dos eventos sociais do Município, que foram encaminhados à Secretaria da Câmara.

     

    Matérias do dia

     

    Projeto de Lei do Executivo nº 039/2017 - que autoriza o Ingresso do Município de Iporã do Oeste ao Consórcio Público denominado de Consórcio Intermunicipal Velho Coronel, (CVC) e dá outras providências. O referido projeto após receber parecer jurídico, será encaminhado para a análise das comissões.

     

    Moção de Apelo nº 07/2017 - de autoria do vereador Fernando Ott, que APELA ao governador do estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ao presidente do DEINFRA, Wanderley Teodoro Agostini, para que através do Departamento Estadual de Infraestrutura, tome providências que garantam maior proteção àquele espaço público. Solicita-se: a) instalação de defensas metálicas “guard rail” nas margens das Rodovias Estaduais SC 163 e SC 283, abrangendo todo o entorno da Praça Imigrante; b) reconstrução do abrigo de passageiros junto ao Trevo.

     

    Moção de Apelo nº 08/2017 - de autoria da vereadora Irmí Rohr Schneiders, que APELA aos deputados estaduais de Santa Catarina apoio na aprovação do Projeto de Lei nº 71/2015 que fixa limites para o plantio de árvores próximo à rede de distribuição de energia elétrica. As referidas moções após receberem parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final serão apreciadas pela Casa.

    Grande Expediente

    O vereador e Presidente da Casa, Lairton Hahn, após saudação inicial, comentou sobre a polêmica criada com a notificação da Vigilância Sanitária do município, proibindo a criação de passarinhos no perímetro urbano. Disse que na semana passada a Tribuna da Câmara foi usada por colega vereador em tom de certa gravidade.

    Que o fato serviu para que inúmeros vereadores buscassem a lei aprovada nesta Casa que dá as diretrizes para esta questão, para fins de orientação e esclarecer a atitude administrativa. Que o próprio vereador que usou a tribuna para contestar o ato, ajudou a aprovar. O vereador leu o artigo 156 da lei Complementar nº 92 de 11 de dezembro de 2013: Não será permitida a criação ou conservação de animais que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade, risco à saúde de terceiros ou incômodo em zona urbana e residencial sendo proibida, também, a utilização de quaisquer compartimentos de uma habitação, inclusive porões ou sótãos, para criação ou conservação de animais”.

    Disse que as leis que versam sobre estas questões são sempre muito difíceis de aprovar, pois afeta interesses individuais, que esta lei foi alvo de muita discussão e estudo em 2013, que por diversas vezes os vereadores se reuniram para estudá-la, antes de emitir parecer e aprovar, que não é permitido ao vereador legislar sobre questões que já estão amparadas em legislação estadual ou federal, sob pena de estar praticando atos de inconstitucionalidade.

    Que na época, alguns itens da lei foram propostos para mudar, porém não foi possível, pois estavam amparadas por lei superior. Disse também que a lei é feita para todos, que não se pode abrir lacunas para beneficiar alguém o que geraria precedentes. Citou exemplo de várias leis nacionais, que embora se viva em realidades diferentes, devem ser cumpridas por todos. “A lei não proíbe a manutenção de animais de estimação, segundo o dito na Tribuna, mas proíbe criação, aglomeração. Que o vigilante sanitário aplicou e notificou o que está previsto em lei municipal”, finaliza.

    O Vereador Fernando Ott, inicialmente também se reportou a questão abordada pelo colega que o antecedeu - em relação aos atos da Vigilância Sanitária. Segundo Fernando, sendo membro da Comissão de Ouvidoria da Casa, juntamente com o vereador Darci e o assessor de Comunicação Paulão, recebe e avalia as denúncias, e num passo seguinte, são encaminhadas a quem se destina. “Tive acesso há várias reclamações e denúncias em relação à criação de passarinhos e tive o privilégio de ver e ouvir os dois lados”, comentou.

    Conforme Ott, as denúncias partiram de várias pessoas, que preferem se manter no anonimato para não se indispor com os proprietários. Deveria se fazer um estudo, avaliando os impactos ambientais e suas consequências e aplicar a lei. “Acredito até que se for feito esse estudo, possivelmente não seja permitida essa atividade no meio urbano. Temos que seguir o que diz as leias criadas nos anos de 2012 e 2013”.

    Também se manifestou em relação às inúmeras ações divulgadas nas redes sociais, reclamando da falta de água. Disse que este não é o melhor meio de manifestação e que por esta via pode-se avaliar o perfil da pessoa, que ela demonstra quem é. Que as reclamações devem ser feitas diretamente à CASAN, que é empresa responsável pelo abastecimento de água. “O Município criou um canal denominado de Ouvidoria Água, no site da Prefeitura, local esse que serve justamente para esse tipo de reclamação, denúncia e ou sugestão, o que pode servir até como comprovação de que o responsável pelo abastecimento de água de Iporã não vem cumprindo com o que consta no contrato em vigor”, diz Fernando.

    Prometeu que a solução está próxima, que a administração municipal está se preparando para pôr fim nesta questão. Disse que a gestão municipal anterior também tivera condições para resolver o problema, mas que não teve atitude e nem discussão. Que simplesmente renovou o contrato para mais 30 anos com a CASAN, sem reivindicar nada em troca.

    Ordem do Dia

    Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2017- que Cria e denomina Bairro “Bom Jardim” no Município de Iporã do Oeste, Santa Catarina, e dá outras providências.

    A vereadora Irmí Rohr Schneiders, solicitou a palavra e pediu urgência na votação desse projeto de lei, justificando seu pedido pelo fato de ter sido amplamente discutido, inclusive passado por audiência pública. Posto em votação nominal o Pedido de Urgência, foi aprovado por maioria de votos.

    Dando prosseguimento o presidente colocou em única discussão o referido projeto, e não havendo manifestação, foi posto em única votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2017, sendo aprovado por unanimidade de votos.

     

    O presidente, antes de encerrar os trabalhos da noite, agradeceu a presença de todos, e destacou que a Câmara disponibiliza a Tribuna Popular para manifestações de associações e representações, que ela está sempre disponível na última sessão de cada mês. Que as pessoas têm este espaço para se manifestar, mas que durante as sessões o regimento interno não permite o uso da palavra ou qualquer outra manifestação de público ou visitantes. Dessa forma, referiu-se ao fato de que durante o Grande Expediente visitante quis usar a palavra, o que fere o regimento interno da Casa.

     

    Não havendo mais nada a ser discutido, o vereador e Presidente da Casa, Lairton Hahn, deu por encerrada a Sessão e convocou todos os vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 20 de novembro de 2017, às 19 horas na plenária da Câmara Municipal de Vereadores.

     

    Acesse:  www.camaraipora.sc.gov.br -  confira as fotos e o áudio completo das sessões.