Criação de passarinhos no perímetro urbano foi pauta de Sessão Extraordinária
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    11.12.2017 - Resumo da 9ª Sessão Extraordinária da

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC

     

    Atendendo ao Requerimento de Convocação nº 01/2017, de autoria do vereador Adriano Klein, aprovado nesta Casa Legislativa na Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2017, e convocada pelo edital nº 10/2017, do dia 04 de dezembro de 2017, após verificação da presença de todos os vereadores, e “Sob a proteção de Deus e, em nome do povo de Iporã do Oeste, iniciamos os nossos trabalhos” - foi realizada, no dia 11 de dezembro, a 9ª Sessão Extraordinária de 2017.

     

    A referida sessão teve pauta única – criação de passarinhos no perímetro urbano de Iporã do Oeste. Para tanto foi convidando o Secretário Municipal de Saúde do município de Iporã do Oeste, Mauro Barella, para junto a Tribuna da Câmara, explanasse a respeito das leis vigentes no município que regulamentam a criação e manutenção de animais no perímetro urbano.

     

    O presidente do Legislativo Lairton Hahn, coordenou a sessão. Inicialmente justificou a solicitação da presença do secretário, devido a polêmicas criadas na sociedade Iporãoestina, devido à algumas ações e medidas da Vigilância Sanitária do município de Iporã do Oeste, especialmente, sobre a proibição da criação de passarinhos no perímetro urbano. Pediu que o secretário também abordasse com relação aos impactos ambientais, saúde pública, insalubridade e quais critérios previstos em lei e utilizados pela Secretaria da Saúde e Vigilância Sanitária para acompanhar estes casos.

     

    O Secretário Mauro Barella, após saudar a todos os presentes, agradeceu pela convocação, disse que exerce um cargo público e como tal tem a obrigação de prestar esclarecimentos. Disse que não há polêmica quando se segue à risca o que determina a lei. Na sequência, explicou os artigos das leis Federal, Estadual e Municipal que preveem normas e regras em relação à criação de animais em perímetro urbano. Que se informara com setores responsáveis a nível de estado de como proceder em caso de denúncias e que na resposta fora aconselhado que, ele como secretário, deveria seguir o que determina a legislação. Que nestes casos quando há omissão do Poder Público, o Ministério público “toma a parada” como foi o caso de Descanso. Questionou o que fora dito em sessão nesta Casa Legislativa, que a ordem teria partido do prefeito municipal, disse que os servidores responsáveis neste setor são concursados e devem agir conforme a lei, que ele e o prefeito não podem interferir nas decisões dos fiscais, sob pena de responder por isso judicialmente. Que situações parecidas acontecem também com a proliferação do mosquito da dengue, em que se precisa tomar atitude para proteger as pessoas contra a doença.

     

    Na continuidade, o secretário convidou o Fiscal da Vigilância Sanitária, Antônio, para usar a palavra. Este explicou que se baseia no Código de Posturas do município e a Lei da Vigilância para agir nestes casos. Disse que, quando chega a ele a demanda, ele tem a obrigação de investigar, fiscalizar e aplicar a legislação.

     

    Manifestações dos vereadores

     

    O vereador Mário Ribeiro de Freitas, após saudação inicial, disse que não poderia se posicionar contra a lei, porém o que quis dizer é que a Câmara de Vereadores tem autoridade para reformular as leis quando entender que ocorreu um equívoco. Que hoje ficou claro que a lei existe, e que, quando houver denúncia deve haver investigação e a lei deverá ser critério na ação. Mas questionou a questão dos pássaros silvestres, que estão em todos os lugares, que em grandes centros urbanos existem pássaros que ocupam praças e locais públicos e questiona esta situação perante a lei.

     

    O Secretário Mauro Barella, disse que o vereador coloca uma questão bastante confusa e que em relação a lei não lhe compete esclarecer, nem mudá-la, que isso se deve ao jurídico, legisladores, mas que se deve atentar aos riscos de reformular a lei. Convidou o Vigilante sanitário para falar sobre isso. Antônio, no uso da palavra disse que a questão dos animais silvestres é ambiental e que não cabe a Vigilância Sanitária tomar atitude em relação a isto. Que há municípios que enfrentam problemas com os pombos, que são transmissores de doenças, se houver uma situação de risco devem ser tomadas providências, mas não cabe à Vigilância Sanitária do Município.

     

    O vereador Adriano Klein, ao usar a palavra disse que hoje o colega, vereador Mário, admite ter havido uma denúncia e leu parte da ata quando o colega se reportou ao assunto na Tribuna da Câmara questionado a atitude administrativa. Solicitou ao Vigilante que explicasse o fato ocorrido, detalhando o histórico do fato. Antônio, no uso da palavra, disse que veio uma denúncia anônima para a administração municipal, que lhe repassara a questão. Que houve um Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico da Municipalidade, Douglas, que utilizou-se do dispositivo legal previsto no código de posturas do município que é um pouco mais rigoroso que o código sanitário para fundamentar seu parecer, e que ele, vigilante, fez a intimação dos responsáveis e agiu baseado no parecer jurídico. O Secretário Mauro, no uso da palavra, disse da importância das ouvidorias, que todos têm acesso. Que nesta história, houveram pessoas más intencionadas que de má fé afirmaram que o prefeito teria feito a denúncia.

     

    A vereadora Irmí Rohr Schneiders, sugeriu uma emenda à Lei, deixando-a mais clara em relação aos pássaros exóticos, que a lei em vigor é genérica, que poderia ser mais detalhada e clara, sem deixar dúvidas na interpretação. Que desde o início sempre defendera o diálogo entre as partes envolvidas nesta questão e que cabe usar o bom senso nestes casos e para altera a lei critérios claros. Mauro, secretário, sugeriu um bom debate para saber de que maneira deve-se alterar a lei. Que defende que “animal feliz é aquele que está livre, solto”. Que devemos ser coerentes naquilo que nós estamos propondo a fazer.

     

    O vereador Fernando Ott, disse ser integrante da comissão da Ouvidora, que ali todas as denúncias são averiguadas, que em relação a isso vieram denúncias que acredita terem partido de diferentes pessoas, observadas as palavras usadas e o discurso descritivo. Que a questão foi amplamente discutida, que as denúncias não podem ser ignoradas ou jogadas no lixo, para dar seriedade do sistema da ouvidoria. Disse também, que se fizer uma alteração na Lei, deve-se atentar ao impacto ambiental com a vizinhança. Por fim, sugeriu aos proprietários da criação de passarinhos que buscassem alternativas no meio rural para exercer a atividade.

     

    O Vigilante Sanitário Antônio, disse ser possível fazer dispositivos legais que estipulem a diferenciação em relação à quantidade, mas que esta não poderá ser única, delimitar a quantidade poderá ser um dos critérios, porém não o único.

     

    O Secretário Mauro, questionou a questão dizendo que se está discutindo a questão dos pássaros exóticos, mas como limitar e restringir a criação de outros animais?

     

    O vereador Mário Heck, disse que esta notificação pegou todo mundo de surpresa, que de fato, parece que a lei proíbe. Lamenta a situação criada. Disse entender que é possível realizar uma alteração na lei envolvendo esta questão. Que as denúncias de fato existiram. Que a situação exige uma reflexão maior em relação a lei, que poderá ser alterada, mas com cuidado especificando e limitando a criação.

     

    O Secretário Mauro retomando a palavra, disse que não tem nada contra pessoa alguma, o que está fazendo na Secretaria é seguir a lei. Que outros vereadores aprovaram, que outras administrações já passaram, que ele está de mãos limpas, que não quer responder judicialmente como outros. Que a lei é para todos, indistintamente.

     

    Espaço para os vereadores fazerem perguntas diretas, sem comentários

     

    O Vereador Noiri (Paraguaio), se manifestou e perguntou: Qual seria o número de pássaros permitido numa propriedade. Antônio respondeu que o código de posturas não delimita, que a questão é entendida pelo bom senso.

     

    O vereador e presidente Lairton perguntou como ficaria a situação se a lei delimitasse por exemplo um número qualquer de pássaros, como ficaria como os filhotes que, no caso, aumentaria o número. Antônio respondeu que isto dependerá de como a lei iria tratar a questão.

     

     

    O vereador Adriano, perguntou como ficaria a questão dos cães e gatos no perímetro urbano. O vigilante disse que sempre deve prevalecer o bom senso na análise, que devem ser observados as questões ambientais, higiênicas, insalubridade, o trato com os animais, a perturbação entre outros.

     

    Não havendo mais perguntas o presidente agradeceu ao Secretário de Saúde Mauro, ao vigilante sanitário, Antônio, pela disposição e esclarecimentos e sugeriu uma “retaliação” neste caso, que a imprensa e pessoas denegriram a imagem de pessoas públicas. Entende que a lei é clara e somente se cumpriu com o dever.

     

    Findo os trabalhos, o vereador e Presidente da Casa, Lairton deu por encerrada a 9ª Sessão Extraordinária e convocou os Vereadores para a Sessão Ordinária, que acontecerá no dia 18 de dezembro, com início às 19 horas, nesta Casa Legislativa.

     

    Acesse:  www.camaraipora.sc.gov.br -  confira as fotos e o áudio completo das sessões.