Sérgio Antônio Suzin é o novo Presidente da Câmara
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  • Sérgio Antônio Suzin é o novo Presidente da Câmara
  • 18.12.2017 - Resumo da 42ª Sessão Ordinária da

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC

     

    Foi realizada na segunda-feira, dia 18 de dezembro, a 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8a Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste de 2017. Os trabalhos da noite mais uma vez foram capitaneados pelo vereador e Presidente do Legislativo Municipal, Lairton Hahn, que após saudação inicial, solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Mário Heck, para que fizesse a chamada nominal dos vereadores. Constada a presença de todos os nove vereadores, o Presidente, “sob a proteção de Deus e, em nome do Povo de Iporã do Oeste”, declarou aberto os trabalhos da noite, fazendo a leitura da pauta da sessão.

     

    Pequeno Expediente

     

    Na sequência dos trabalhos foi colocada em discussão e votação a ata nº 54/2017 da 41ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina, e da ata nº 55/2017 da 9ª Sessão Extraordinárias, ambas realizadas no dia 11 de dezembro de 2017, as quais foram aprovadas por unanimidade dos votos.

     

    Na oportunidade foi feita a leitura das correspondências, com destaque para comunicados do Ministério da Educação: nºCM255423/2017, nº CM 255420/2017, nº CM255422/2017, nº CM255427/2017, anunciando liberação de recursos. Registrado ainda eventos sociais previstos para o final de ano.

     

    Matérias do dia

     

    O Presidente da Casa Lairton, ao dar andamento a Sessão, informou que até as 12h, não havia dado entrada de nenhum projeto na secretaria da casa, mas que a poucos instantes, dera entrada matéria em regime de urgência especial.

    Trata-se do Projeto de Lei nº 050/2017 - que autoriza a desapropriação do imóvel que menciona e dá outras providências, o qual veio acompanhado do Ofício GP nº 336/2017, solicitando a apreciação, votação e aprovação do projeto de lei nº 050/2017 em Regime Urgência Especial.

     

    Colocado o referido requerimento em votação, foi aprovado por maioria de votos.

     

    Assim sendo, o presidente explicou que: neste regime de urgência especial, o projeto poderia ser imediatamente incluído na ordem do dia nos termos do art. 288 do Regimento Interno.

    Necessário também é que: antes das discussões e votação, seja emitido parecer conjunto das comissões permanentes competentes, Legislação Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, nos termos do parágrafo 2º do art. 288 do Regimento Interno.

     

    Ocorre que esta é a última Sessão Ordinária desta Legislatura e que nela deverão ser escolhidos os membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, bem como discutidos e votados cinco projetos de lei e uma resolução, o que tornará impossível a reunião conjunta das comissões permanentes para emissão de parecer.

     

    Dessa forma, considerando que o requerimento de urgência especial justifica que o Projeto de Lei n. 050/2017 necessita ter sua apreciação concluída e, caso aprovado, o imóvel a ser desapropriado necessita estar registrado em nome do Município de Iporã do Oeste até 05/01/2018, esta Casa de Leis ainda tem tempo hábil para a apreciação do Projeto, sem trazer qualquer prejuízo ao município.

     

    Isso posto, considerando a impossibilidade de emissão parecer imediato das Comissões Permanentes nesta sessão e também para poder solicitar Parecer Jurídico, nos termos do parágrafo 4º do art. 288 do Regimento Interno, o presidente solicitou ao Plenário que este projeto seja discutido em sessão extraordinária, a ser designada para o dia 21 de dezembro de 2017 às 19h, conforme Edital de Convocação nº 011/2017, tendo como pauta única a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 050/2017 - que autoriza a desapropriação do imóvel que menciona e dá outras providências.

     

    Posto em votação nominal o Edital de Convocação, foi aprovado por unanimidade de votos.

     

    Grande Expediente

     

    O vereador Darci José de Souza, usou o espaço e após espaço. O vereador Darci, após cumprimentar os colegas, autoridades municipais presentes na sessão, o público, disse que o que o leva à Tribuna é uma prestação de contas do seu primeiro ano de mandato, que mais uma vez quer esclarecer que a maioria do município é a população e não quem tem a maioria dos vereadores na câmara. Disse que fez vários Requerimentos de Informações, que alguns foram respondidos, outros não. Que também fizera inúmeras indicações ao Prefeito municipal, que entende que fez o seu papel de vereador, que representou a população.

     

    Fez alguns questionamentos sobre a atual administração, que segundo ele retirou direitos da população. Perguntou sobre a máquina que fizera serviços urbanos, patrulha mecanizada que prestara serviços diretamente ao agricultor, o Bônus que os agricultores não receberam, o que fora feito dos recursos que ficaram em caixa da administração do governo passado. Levantou a questão da falta de água na cidade, que os moradores estão vivendo uma situação caótica pela falta de água. Disse esperar que o próximo ano seja melhor e que os vereadores foram eleitos para defender os interesses do povo não apenas do governo.

    Disse que o presidente se mostra preocupado com o que as pessoas fazem de sua vida particular, que quando não tem nada a apresentar, começa a denigrir a imagem de colegas nem que para isso precisa se fazer valer de situações ocorridas na vida particular de colega. Questionou o presidente por não ter se pronunciado quando ele e o prefeito tiveram que “fugir” de programações sociais para não apanhar de populares.

     

    A vereadora Irmí Rohr Schneiders, ao fazer uso do espaço, solicitou que sua fala fosse descrita na íntegra na ata dessa sessão. Após cumprimentar a todos disse: “Estamos na última sessão do ano de 2017, fim do primeiro ano da oitava Legislatura municipal de Iporã do Oeste. Vou aqui ater-me a fazer uma pequena prestação de contas que o nosso município vivenciou neste ano. Como legisladora e representante do povo, sinto muito em ter que dizer que que esta Casa, onde a maioria dos vereadores são da situação do governo municipal, onde se adotou um princípio de metas e objetivos que são de negar as informações e não fazer chegar até a grande maioria do povo de tudo o que ocorre e acontece no município. Enquanto Câmara Municipal de Vereadores não temos sequer um programa que divulgue os trabalhos e ações da mesma que seja de acesso a toda a população. Meu primeiro ano de mandato foi muito duro e árduo, trabalhei muito, atendi muitas pessoas, cidadãos e cidadãs iporãoestinos indignados com as mais diversas situações, e, aqui confesso, que grande parte desses foram eleitores e apoiadores “até então” do atual governo e vereadores de situação.

     

    As páginas do livro que eu desejo contar, ou expor nessa minha fala são as da democracia, dos princípios, dos méritos, da ética e do interesse da população. Sei que tem gente aqui, nesta casa, que não gosta de mim, mas isto se deve à forma de como venho conduzindo meu trabalho, como busco informações e esclarecimentos sobre todos os projetos que dão entrada nesta casa. Não sou uma pessoa acomodada, tenho como meta de que tudo que faço, faço com amor e dedicação ao extremo, nunca tive vida fácil, sou trabalhadora e mereço respeito. A exemplo daquilo que já ocorreu nesta casa, neste primeiro ano, onde fui alvo de discriminação e perseguição, tentando me condenar por um processo de decoro parlamentar, onde desde o primeiro momento o parecer jurídico afirmava o que haveria de acontecer. Não citei nomes e nem usei palavras de baixo calão, diferente de tudo o que tive que ouvir dos colegas dos Pemedebistas, denegrindo minha imagem, me chamando de mentirosa e tentando jogar a população contra minha pessoa. O vereador, o qual entrou com o pedido, não tem moral para falar diante da população, para falar e apontar o dedo para quem quer que seja, pois no despacho de número um da Câmara Municipal fez declarações as quais não são verdadeiras e toda a população sabe disso. Tenho aqui comigo informações e declarações de sua autoria que comprovam a sua farsa. É tão verdadeiro que no ano de 2016 adquiriu do município de São João do Oeste RS 1.152,10 em 81 doses de sêmen para bovinocultura e recebeu na conta do Banco do Brasil agência de Iporã do Oeste um bônus de R$ 800,00 como morador da localidade de Cristo Rei, São João do Oeste. É este o tipo de representante que o município deve-se basear? Lamentável. Os colegas Pemedebistas passaram o primeiro ano desse mandato apontando possíveis falhas do governo anterior, questionando e procurando culpados diante de toda e qualquer situação que tenha ocorrido.  Como sugestão para o ano novo que se aproxima, 2018, falem mais das ações e questões do atual governo, aliás são eleitos para esse mandato 2017 a 2020.

     

    Quanto ao trabalho de inúmeros servidores públicos é de se tirar o chapéu, são dedicados e procuram sempre fazer o melhor para o bem da população. Até o momento não tenho me arrependido de nenhum projeto de lei que votei contra. Como exemplo sito o “incentivo horas máquina” que o próprio diretor da agricultura, em audiência pública afirmou que não deu o resultado esperado. Incentivo ao Sêmen para a bovinocultura, qual era a qualidade defendida nesta casa? Sem contar com a rigidez e planejamento para não haver fraude? Pergunto: por que parte desses já terminou em setembro? Na saúde teve avanços e melhorias, mas não se pode esquecer a frequente falta de medicamentos, os quais muitas pessoas não tem condições de comprar e que é de direito das mesmas. Criticar, jogar pimenta nos olhos dos outros parece ser fácil para muitos do atual governo e vereadores do mesmo. Mas fazer melhor e trazer ações que realmente resolvem o problema não está sendo fácil comenta-me um munícipe Iporãoestino. Imaginem os senhores e senhoras se um prefeito de oposição ao atual prefeito Lúcio Malmann e ao colega presidente da Casa, Lairton Hahn, que foram vereadores na legislatura passada, entrasse um projeto dessa alçada, que é o projeto de Lei 48 do financiamento de cinco milhões para o pagamento do capital, mais encargos para serem pagos nas próximas cinco gestões. Qual seria o discurso deles? Como oposição? Para finalizar deixo aqui o meu repúdio da forma de governar e administrar a Casa Legislativa e o município, tirando direitos da população, infringindo a democracia, onde o acesso a informações deveria chegar a todos e quem dela desejar de forma acessível. Comprometendo de forma trágica o futuro do nosso município”.

     

    O vereador Lairton Hahn, no uso desse espaço disse que poderia rebater as declarações de colegas na tribuna ou até mesmo em veículos de comunicação, e que não se lembra de ter havido uma situação em sua vida de ter que fugir de uma comunidade. Que sempre contou com o respeito e dignidade. Que também não discriminara ninguém, se assim fosse a vereadora ter-lhe-ia processado e que até o momento não recebera nenhuma informação a respeito. Que quer falar sobre o grande ano da atual administração. Que de forma bastante democrática a bancada pemedebista conduziu os trabalhos. Que a colega fala do vereador Adriano, mas que ele se elegera entre 28 concorrentes aqui no município.

     

    Falou das metas de governo, do programa sêmen e outros programas. Que agora não está acontecendo como no passado, que era protocolo e mais protocolo e eram atendidos somente os simpatizantes do governo. Agora a administração já reduziu em 10% a folha de pagamento dos servidores, que esta administração trabalhou muito e que isto deve ser reconhecido.

    Falou que os vereadores trabalharam muito que muitos tiveram que deixar os seus afazeres para vir às reuniões, especialmente das comissões, que com exceção de duas ou três sempre foram realizadas fora do expediente de segunda em que acontece a sessão ordinária. Que fecha seu mandato sem nenhum bilhete da promotoria. Que discorda que havia discriminação e perseguição, que a vereadora sim por vezes se excedeu em suas manifestações.

     

    Ordem do Dia

     

    Projeto de Lei do Executivo nº 046/2017 -  que Institui o Programa de Transporte Coletivo Escolar no Município de Iporã do Oeste – SC.

    Colocado em única discussão e votação o referido PL foi aprovado por unanimidade de votos.

    Projeto de Lei do Executivo nº 047/2017 - que Altera a Lei nº 1.528, de 18 de maio de 2012, que Autoriza o Ingresso do Município de Iporã do Oeste no Consórcio Público Denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

     

    O vereador Adriano Klein, aproveitou o momento e teceu alguns comentários com relação ao projeto em discussão.

    Colocado em única discussão e votação o referido PL foi aprovado por unanimidade de votos.

     

    Projeto de Lei do Executivo nº 048/2017 – que autoriza o Poder Executivo Municipal a Tomar Empréstimo Junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

     

    Manifestações dos Vereadores

     

    O vereador Mário Ribeiro de Freitas, se manifestou dizendo que durante a semana teve a expectativa que o prefeito iria retirar este projeto de Lei da Câmara. Disse que são R$ 5 milhões empréstimo e os juros não são considerados baixos. Que vê neste projeto de lei uma certa maldade, pois o prefeito atual não irá pagar nenhuma prestação ficando a dívida para os próximos prefeitos. Que fizera um cálculo, que em torno de R$ 700 mil era o valor que deveria ser destinado ao bônus agrícola, não foi pago. Que o prefeito anterior deixara em caixa R$ 1,5 milhão que, somando, estes valores já são representativos. Que o município de Iporã do Oeste é beneficiado com a receita que é boa, graças ao setor agropecuário. Que votará contra o Projeto, pois entende que seria uma maldade jogar este ônus para as próximas administrações.

     

    O vereador Noiri João Kosmann, ao usar a palavra disse discordar do colega vereador, que este demonstra não ter estudado o projeto de lei, que em trinta e seis meses retornam aos cofres públicos municipais um valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) pela contribuição de melhorias da população beneficiada. Que com este projeto poderá a administração fazer pavimentação e calçadas, melhorias que a população irá pagar.

     

    O vereador Darci José de Souza, ao se manifestar disse também estar contra o Projeto de lei, que este projeto visa apenas beneficiar a população urbana e o setor da agricultura que é responsável pelo maior movimento econômico e gera grande parte da receita, como fica? Questionou. Que no fim último, o povo sequer é beneficiado, pois terão que pagar pelas melhorias.

     

    O vereador Adriano Klein, fez uso da palavra e disse: “ Eu vou me ater a parte técnica do projeto, o projeto vem pronto lá de Brasília, são R$ 5 milhões de empréstimo pagáveis em 20 anos com carência de 48 meses, nisso nós não temos como mexer. Outra parte técnica do projeto: o município não tem dívida, dívida zero, pela lei poderia ser feito um empréstimo de 1,2% vezes a receita corrente líquida anual, que hoje passaria de R$ 30 milhões, este projeto não alcança 11%. Outra: o limite de 16% por tomada de empréstimo, o projeto versa, vem formatado lá de Brasília, R$ 5 milhões, desculpa, até R$ 5 milhões, ele não está dizendo que vai pegar R$ 5 milhões. O STM coloca um limite de 16% e isto, que com certeza vai vir, se o município conseguir este empréstimo, vai ser aplicado este valor para a população, vai ser feito asfalto, calçamento, para as ruas que hoje não estão calçadas, pavimentadas. Eu acredito que este pessoal também tem todo o direito de também usufruir desta melhoria. Como o programa vem para 20 anos, que a Irmí já colocou, se viesse os R$ 5 milhões, pela lei de Contribuição de melhorias, em 36 meses retornaria R$ 4 milhões, assim subsequentemente, como os colegas vereadores falaram que teria um projeto de maldade, mas não vejo um projeto de maldade, porque todos os prefeitos subsequentes vão usufruir desta verba. Pelo cálculo que eu fiz, daqui há 18 anos, se fosse os R$ 5 milhões, ainda teria R$ 1,3 milhão retornando para a caixa da prefeitura. Então aonde que é um projeto de maldade? Aonde só este prefeito vai se beneficiar? Para pagar nós já demonstramos muitas maneiras de como podemos pagar estes valores.

     

    A administração municipal está fazendo um excelente trabalho e só vou falar de um relatório, que são relatórios semestrais de despesa com pessoal, final de 2016 mostrava R$ 12.335.268,00 para pagamento de pessoal. Em 30 de junho o relatório de gestão fiscal do município demonstrou R$ 11.526,955,00 com folha de pagamento. Em seis meses de gestão de Lúcio e Alexandre eles deram, pena que não temos o relatório do mês de dezembro, R$ 811.000,00 em folha de pagamento. Com certeza esta economia de seis meses dá o suficiente para pagar as prestações. Aonde está a preocupação em pagar este financiamento? Vai penalizar as próximas administrações? Não. A vereadora lançou em suas redes sociais um questionamento sobre este assunto. De monte de amigos que a senhora tem, menos de dois por cento reagiram”.

     

    O vereador Mário Heck, disse que todos desejam calçamento e pavimentação em suas ruas, mas entende que outras administrações, Adélio e Ilton, por exemplo, demonstraram outras formas de realizar parcerias com a população e melhorias na cidade. Que são muitas as ruas sem pavimentação na cidade. Que realmente o Plano de Governo do atual prefeito tem promessa, proposta em pavimentar as ruas. Mas que, no Plano de Governo, não encontrou e não leu proposta de endividar o município. Disse entender que a pavimentação é importante, mas não tão necessária a ponto de contrair dívidas, que se deve encontrar outras formas para resolver a questão. Como exemplo citou a lei de incentivo para as calçadas, em parceria com a população. Mencionou exemplos de estados e municípios que estão emergidos em dívidas, que pagam parcelas de financiamentos de vinte ou trinta anos e, agora, não dão conta. Citou por exemplo o caos que o estado do Rio Grande do Sul está vivendo, Rio de Janeiro que agora não conseguem nem arcar com o pagamento da folha dos servidores, que até mesmo o nosso estado tem problemas pelas dívidas a pagar. Disse que o prazo teria que ser mais reduzido, para que esta administração já pudesse pagar prestações. “Se o próximo prefeito também tiver projetos para endividar o município, daqui a pouco, seremos um Rio Grande do Sul ou Rio de Janeiro”.

     

    A vereadora Irmí Rohr Schneiders, ao se manifestar disse: “trata-se de um projeto de Lei que no meu ponto de vista não deveria receber um único voto favorável, por se tratar de uma lei, vazia, sem data e forma de pagamento. A lei de responsabilidade fiscal prevê que nenhum gestor faça financiamentos que ultrapassem o limite de 16% da receita corrente líquida. E a atual proposta de lei em debate nesta casa, analisei os documentos que a acompanha revelam que o financiamento mencionado no artigo dessa lei corresponde a 19,4% da receita corrente líquida. Considerando a boa gestão anterior o município possui todas as quotas liberadas por não ter nenhum endividamento, ou seja, o saldo é igual a zero e considerando que a gestão anterior deixou um superávit favorável faz com que o município esteja bem.

    E então o atual prefeito quer endividar o município em R$ 5 milhões de reais) dessa forma nos próximos 240 meses, sendo dos quais 48 meses de carência, ou seja, o primeiro pagamento do capital dar-se-á no ano de 2022 e a última parcela em 2042, perfazendo um total de R$ 11.279.596,10 pagando mais que o dobro em juros. Inaceitável! Colega vereador Fernando, quando na discussão do projeto de lei das horas máquinas falou nesta Casa que os agricultores com o recebimento do bônus agrícola estariam arrombando os cofres da prefeitura. Ora colega Fernando, que também acusou os colegas de usarem politicagem nessa Casa, como explica se o valor aproximado do Bônus agrícola não chegava a R$ 500 mil e agora o seu prefeito fazer um financiamento dessa alçada para endividar o município e a primeira parcela a ser paga em 2022 do capital é superior a R$ 539 mil. Cabe ao povo tirar suas conclusões de quem anda fazendo politicagem nesta Casa. Quanto às ruas que serão asfaltadas tenho-os comigo, caso alguém desejar pode conversar comigo depois. O que não quero para mim, também não desejo ao próximo. Volto a afirmar que com a análise dos documentos enviados a esta Casa, este projeto não deveria receber um único voto favorável, pois compromete o futuro desse município”.

     

    O vereador Fernando Ott, disse que poderia retrucar às palavras da vereadora, pois ela estava mais uma vez enganada. Que a agricultura foi beneficiada com estradas, alargamentos, que antes não tinha, que a cidade também deverá receber benefícios. Pavimentar as ruas, embeleza, mas também valoriza mais os lotes. Citou como exemplo a cidade de São João do Oeste, que é bonita, higiênica, que a pavimentação trará mais qualidade de vida para a população.

     

    O vereador Sérgio Antônio Suzin, ao usar desse espaço disse que não pode concordar que alguém diga que a população não será beneficiada com este projeto, pois sabe muito bem como é o conviver no dia a dia das pessoas que moram em lotes, cujas ruas não são pavimentadas, e falou dos benefícios da pavimentação.

     

    O vereador Lairton Hahn, também se manifestou nesse momento dizendo que existe uma grande diferença entre o ato de fazer dívida e o ato de investir, que este projeto representa investimento, que há famílias que não recebem a correspondência do correio porque não há calçamento e como dizer a elas para esperar mais vinte anos para receber o benefício. Seria árduo. Que este empréstimo é garantia de bem-estar para as famílias. Que considera este empréstimo como investimento e não dívida.

     

    Colocado em única votação o PL nº 48/2017, foi aprovado por maioria de votos.

     

    Projeto de Lei do Executivo nº 049/2017 - que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Uso que Especifica, e dá outras providências.

    O vereador Adriano Klein, na oportunidade salientou da importância em se aprovar esse projeto visto que o veículo a ser cedido não está sendo usado pela municipalidade e será de muita utilidade para o município vizinho.

    Colocado em única discussão e votação o referido PL foi aprovado por unanimidade de votos.

     

    Projeto de Lei do Executivo nº 044/2017 - que Institui o Serviço de Coleta e Destinação Final de Resíduos de Origem Animal, altera o Plano Plurianual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

    O vereador Adriano Klein, requereu verbalmente para única votação do PL nº 44/2017, justificando por ser última sessão ordinária da Casa.

    Colocado e votação nominal, foi aprovado por maioria de votos.

     

    Manifestações dos Vereadores

     

    O vereador e presidente Lairton Hahn, ao se manifestar defendeu do projeto, dizendo que este representa uma grande conquista para o Município, especialmente para os agricultores, porque a mortalidade de animais de grande porte é intensa no município, que enterrados causam grandes danos ao meio ambiente. Que da forma que o projeto prevê, os animais mortos serão removidos e dados às carcaças um destino ambientalmente mais correto.

     

    O vereador Noiri João Kosmann, teceu seus comentários na mesma linha do colega Lairton, dizendo se tratar de um grande projeto, pois trará economia ao município que vinha abrindo as valas para o enterro dos animais. Conforme Noiri, a máquina se deslocava a grandes distâncias no interior e sofria muitos danos com o locomover

     

    Colocado e votação nominal, foi aprovado por maioria de votos.

     

    Projeto de Resolução do Legislativo nº 002/2017 que Estabelece Recesso Administrativo na Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste/SC no período compreendido entre 26/12/2017 a 02/01/2018.

     

    O vereador Adriano Klein, requereu verbalmente para única votação do referido projeto justificando ser a última sessão ordinária da Casa.

    Posto em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade de votos.

     

    Eleição da nova Mesa Diretora para o exercício de 2018

     

    Dando prosseguimento aos trabalhos da noite, procedeu-se a eleição da Mesa Diretora, exercício 2018, como previsto na Lei Orgânica, em sem artigo 63, que na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa será realizada a sessão preparatória para a renovação da mesa diretora, das comissões permanentes e da indicação dos líderes de partidos, sendo que a posse dos eleitos se dará, automaticamente, no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

    E de acordo com o regimento da câmara, no artigo 25 a escolha da mesa diretora e das comissões, se fará pelo sistema de eleição por meio de votação nominal ou por preferência consensual em votação aberta.

    Como não houve consenso, foi feita eleição com inscrição dos candidatos e posteriormente votação nominal, ficando assim constituída a Mesa Diretora para o ano de 2018.

     

    - Presidente: Sérgio Antônio Suzin.

    - Vice-Presidente: Adriano Klein

    - 1º Secretário: Fernando Ott

    - 2º Secretário: Mário Ribeiro de Freitas.

     

    Não houve também consenso em relação à composição dos membros das Comissões Permanentes, assim sendo, foi feita eleição com inscrição dos candidatos e posteriormente votação nominal, ficando assim constituída as quatro comissões permanentes.

     

    Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

    Fernando Ott, Lairton Hahn e Noiri João Kosmann

     

    Comissão de Finanças e Orçamentos

    Mário Heck, Adriano Klein e Fernando Ott

     

    Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

    Noiri João Kosmann, Adriano Klein e Lairton Hahn

     

    Comissão de   Educação, Saúde e Assistência Social

    Irmí Rohr Schneiders, Mário Heck e Lairton Hahn

     

    Premiação Cidadão Participativo 2017

     

    Na continuidade dos trabalhos, aconteceu a entrega da premiação aos cidadãos com mais frequência nas sessões do ano de 2017, denominado de: Cidadão Participativo.

    Esse reconhecimento foi instituído pelo Decreto Legislativo nº 002/2009, conferindo essa premiação aos cinco primeiros munícipes com maior número de participações nas Sessões Ordinárias, devidamente registrado no livro de presenças da Casa Legislativa.

     

    “A prática da cidadania só adquire sentido se em seu horizonte estão os direitos de todos, igualdade perante a lei, a defesa do bem comum”.

     

    5ª colocação, com 14 participações, Astor da Rosa.

    4ª colocação, com 16 participações, Olides Miotto.

    3ª colocação, com 29 participações, Augustinho José Petry.

    2ª colocação, com 38 participações, Rafael Trevisan.

    1ª colocação, com 41 participações, Otávio Matte.

    Todos receberam uma placa alusiva a participação nas sessões, cada uma constando a quantidade de sessões que estiveram presentes.

     

    Na oportunidade o presidente do Poder Legislativo, Lairton Hahn, parabenizou aos que receberam a premiação e colocou a palavra livre, oportunidade em um dos premiados, Augustinho Petry, enfatizou dá importância em se participar das sessões, dessa forma acompanhando as ações dos vereadores bem como dos gestores municipais. Considera o ato participar, assistindo às sessões, um ato de cidadania. Petry ao passo que elogiou algumas ações do atual governo, bem como da Casa Legislativa, também fez várias críticas quanto a maneira de governar da atual administração bem como da pouca divulgação dos trabalhos, das ações da Câmara.

    Segundo Augustinho a maioria da população não tem acesso ao site e poucos dos que tem acesso visualizam o sistema. Salientou que um profissional gabaritado fora contratado, mas entende que as ações deveriam ser também divulgadas em meios de comunicação mais acessíveis à população. Por fim agradeceu a premiação, parabenizou todos que foram contemplados e desejou sucesso ao novo Presidente da Casa Legislativa.

     

    Tribuna Livre

     

    Usou da palavra o Prefeito Municipal, Lúcio Mallmann, que após cumprimentar a todos, fez alguns esclarecimentos a respeito de críticas recebidas. Disse que isto faz parte, que quando vereador também fizera suas críticas. Que na CASAN, o contrato firmado entre a administração municipal e a gestão da CASAN não prevê nenhuma obrigação de investimento, apenas fornecer água para os munícipes. Que para resolver o problema são necessários investimentos na ordem de R$ 5 milhões e instalando uma nova adutora no Rio Macaco Branco, que a atual Administração tem um projeto muito bem encaminhado para resolver o problema da água em definitivo. Lamentou não ser recebido pelo governador do estado, no qual ele votou na eleição passada, que ele como prefeito não é recebido, mas vereador é recebido.

     

    Segundo Mallmann, tem cinco testemunhas que são os vereadores de situação que o presidente da CASAN esteve aqui e ofereceu um investimento de R$ 1,2 milhão, mas que não aceitara porque quer que o problema seja resolvido a longo prazo, não apenas um paliativo de momento. Que convida a população para visitar a ETA no Rio Pirapó, para constatarem o estado precário em que se encontra tudo: barragem, bomba, açudes entre outros. Disse que a reservação de água é muito importante, mas precisa de estrutura para encher os reservatórios. Mas, contudo, disse que quando a população menos esperar a administração irá resolver o problema.

     

    Quanto ao Projeto de financiamento disse que não será difícil honrar com os compromissos, pois a receita está reagindo, que há agricultores que não possuem receita como a prefeitura, mas conseguem realizar financiamentos a longo prazo e investir nas propriedades.

    Que o começo do ano não fora fácil, mas aos poucos a receita reagira e a administração está bem encaminhada. Que em 36 meses os recursos financiados já estarão retornando aos cofres públicos do município. Disse que como prefeito, teve o privilégio de ter asfalto na rua em frente à sua casa, que deseja o mesmo para outros munícipes. Que o governo Lúcio e Alexandre não estão endividando o município, pelo contrário, estão investindo para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

     

    A seguir fez uma ampla prestação de contas de cada setor da administração municipal, detalhando as ações, os investimentos em cada setor. Sua avaliação do primeiro ano é positiva. Detalhou as inúmeras emendas parlamentares recebidas e outros recursos de ordem financeira dos diferentes entes federativos. Disse que o recurso hoje em caixa da prefeitura municipal supera os R$ 7 milhões. Que foram muito criticados, mas mesmo assim estão muito tranquilos com o jeito de governar o município.

    Agradeceu aos vereadores pelo empenho e parceria com a Administração Municipal e desejou um Feliz Natal e bom ano novo a todos.

     

    O presidente Lairton também fez uma avaliação dos trabalhos da Mesa Diretora e da Câmara Municipal, disse que foi um ano de muito trabalho e empenho, que não houve discriminação com vereadores, nem com servidores e que o recurso da Câmara também foi muito bem aplicado, tendo sempre em mente a economia e o trabalho. Por fim, desejou um bom trabalho à nova Mesa Diretora.

     

    Não havendo mais nada a ser discutido, o vereador e Presidente da Casa Lairton Hahn, deu por encerrada a Sessão e convocou todos os vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2017, às 19 horas na plenária da Câmara Municipal de Vereadores.

     

     

    Acesse:  www.camaraipora.sc.gov.br -  confira as fotos e o áudio completo das sessões.