Projetos de Lei e Moções de Apelo são aprovadas pelo legislativo.
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    4ª Sessão Ordinária de 2018 – 26/02/18

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC

     

    Na noite de segunda-feira 26 de fevereiro de 2018, ocorreu a 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste SC. Após a saudação aos presentes, o presidente do poder legislativo, vereador Sérgio Antônio Suzin, solicitou ao 1º secretário da mesa, vereador Fernando Ott, a chamada nominal para verificação de quórum. Todos vereadores responderam a chamada e então o presidente, “sob a proteção de Deus e, em nome do Povo de Iporã do Oeste”, declarou aberto os trabalhos da noite, e a seguir fez a leitura da pauta da sessão.

     

    Pequeno Expediente

     

    Apreciação e votação da Ata nº 61/2017 da 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade.  

    Correspondências encaminhadas à casa:

    Ofício GP nº 022/2018 que forma que no dia 05 de março os funcionários responsáveis pelo Setor de Tributação e Fiscalização prestarão esclarecimentos acerca dos valores praticados na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano do período de 2017 e 2018.

    Ofício ADM-Proj nº 005/2018 que notifica o crédito de recurso financeiro referente ao convênio nº 826973/2016.

    Ofício AS nº 01/2018 no qual divulga os intercâmbios dos grupos de idosos.

    Ofício GABS 040/2018 que solicita encaminhamento de moção.

    Edital de convocação nº 01/2018 que convoca a 1ª Sessão Extraordinária do Legislativo.

    Convite da Assembleia Legislativa

    Convite da Sicredi Celeiro.

    Do Ministério da Educação comunicados de liberação de recursos: Comunicados CM374587/2017, CM374588/2017 e CM374589/2017.

    Eventos sociais previstos no calendário da ASI.

     

    Matérias do Dia

     

    Requerimento de Convocação nº 001/2018 - Convocação do Secretário Municipal da Administração para prestar esclarecimentos sobre os valores praticados na cobrança do Imposto Predial, Territorial Urbano – IPTU no município, referente a 2017 e 2018.

    Moção de Apelo nº 02/2018 de autoria dos vereadores. Lida a moção, o vereador Lairton Hahn fez o pedido de tramitação em regime de urgência especial justificando por tratar-se de urgência de saúde. O pedido foi posto em votação nominal, que foi aprovado por unanimidade de votos.

     

    Grande Expediente

     

    O vereador Darci José de Souza utilizou a tribuna para falar sobre o problema de abastecimento de água na cidade de Iporã do Oeste. Darci comentou que esteve, em Florianópolis, durante o último congresso de vereadores, entregando um ofício aos deputados e ao presidente de Casan, Valter José Gallina. Esse ofício foi formulado juntamente com funcionários da concessionária em Iporã e que a empresa tem o compromisso de fornecer água ao município. Na opinião do vereador, Lª Pirapó possui água suficiente e não há necessidade de construção de uma ETA (Estação de Tratamento de Água) nova. Após essa conversa na capital, Darci disse que a Casan garantiu a instalação de novas tubulações, que já estão em solo iporaoestino. Segundo o vereador, o prefeito não quer solucionar o problema de abastecimento, e que, por meio de ações na justiça e negativas de empréstimo de máquinas, não realizou a instalação dos tubos. Darci disse que o acredita na promotoria pública para resolução do problema da falta de água no município e que os moradores devem fazer reclamações diretas ao órgão.

    O vereador Lairton Hann também se utilizou da tribuna para falar sobre o problema de abastecimento de água. Lairton dirigiu-se ao vereador Darci, e disse que se a justiça realmente quisesse resolver o problema de abastecimento, teria aceitado a ação movida pelo município de Iporã do Oeste contra a Casan para que a concessionária promovesse o abastecimento dos reservatórios com caminhões-pipa. Segundo Lairton, a justiça entende que não existem queixas suficientes, cerca de 80 reclamações. Sendo assim, o prefeito não impede a resolução do problema de abastecimento. E que, se a falta de água no município tivesse uma resolução fácil, perguntou porque a administração passada não a fez. O longo contrato de 30 anos, sem exigência de nenhum investimento por parte da Casan, não foi assinado pela atual administração. Lairton explica que, na sua opinião, medidas paliativas não devem ser aceitas. O problema deve ter uma solução definitiva e duradoura, e, não simplesmente, alterar o sistema atual e manter poços artesianos ativos como reforço de abastecimento. A falta de água, além de comprometer a qualidade de vida da população, impede empresas do município de ampliarem suas instalações e aumentar o movimento econômico de Iporã. Lairton finalizou, frisando que a falta de abastecimento deve ser resolvida de maneira responsável, considerando um planejamento a longo prazo, e que, medidas paliativas não devem ser aceitas.

     

    Ordem do Dia

     

    Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 que AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS QUE ESPECIFICA, PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na palavra livre não houve manifestação dos vereadores. Colocado em primeira votação o projeto foi aprovado por unanimidade.

    Projeto de Lei nº 002/2018 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPORÃ DO OESTE - SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Na palavra livre, o vereador Lairton Hahn solicitou que o projeto fosse votado em única votação. Posto em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Assim, o presidente ponderou, e disse, então, que o projeto estava em única discussão. Na palavra livre, a vereadora Irmí Rohr Schneiders, relatora da comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, disse que após a reunião com os demais membros da comissão sobre o projeto de lei, lhe causou estranheza que após intenso debate, nos meses de outubro, novembro e dezembro, sobre a LDO e o PPA para o bom planejamento do município, e logo no mês de fevereiro o governo municipal solicita remanejamento de recurso. Lairton Hann também utilizou a palavra livre, e explicou que o valor do remanejamento de recursos propostos no projeto de lei, envolve cirurgias de alta complexidade que a secretaria de saúde de Iporã do Oeste está realizando com recursos próprios, quando este seria o dever do estado e/ou federação. O remanejamento também contempla a construção de um centro de múltiplo uso, e que ao seu entender, tendo esse recurso disponível, o remanejamento estará atendendo de forma satisfatória a necessidade da população. Não havendo manifestação dos demais, o presidente colocou em única votação o Projeto de Lei 002/2018 que foi aprovado por unanimidade.  

    Moção de Apelo nº 01/2018 ao excelentíssimo governador do Estado de Santa Catarina, senhor João Raimundo Colombo, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e aos excelentíssimos senhores deputados estaduais de Santa Catarina, para que realizem alterações na lei estadual nº 17.221 de 1º de agosto de 2017 que instituiu a cobrança mensal do TFT dos municípios ao DETER de modo que os veículos pertencentes aos municípios sejam considerados isentos da cobrança da TFT. Na palavra livre, o vereador Lairton Hann lamentou o aumento das cargas tributárias e que esses impostos atinjam os veículos da saúde e das empresas do município. O vereador é favorável à moção, por não achar justo o pagamento dessas taxas, haja vista a péssima qualidade das rodovias da região, e que esse aumento, no caso do setor privado, certamente será repassado aos usuários do transporte. No que se refere aos carros da saúde do município, Lairton disse que esses recursos destinados ao pagamento destas taxas, poderiam ser melhor investidos no custeio de exames e procedimentos. Ninguém mais se manifestou na palavra livre, então o presidente colocou em votação a Moção de Apelo nº 01/2018, a qual foi aprovada por unanimidade.

    Moção de Apelo nº 02/2018 de proposição dos vereadores que APELAM ao Secretário de Estado da Saúde, Excelentíssimo senhor Acélio Casagrande, para que seja efetivado o repasse necessário ao Instituto Santé, que realiza a administração do Hospital Terezinha Gaio Basso de São Miguel do Oeste para que efetivem o serviço de Oncologia neste hospital. O presidente solicitou ao relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Fernando Ott, para que emitisse seu parecer em relação a moção. O parecer do relator foi favorável a tramitação e os demais membros da comissão também concordaram com o parecer. Utilizando a palavra livre, Lairton Hann manifestou apoio à moção lembrando o esforço do deputado Mauro de Nadal para instalação da ala de oncologia no hospital regional Terezinha Gaio Basso de São Miguel do Oeste. Segundo Lairton, as instalações estão aptas a atender a população, porém faltam recursos para o custeio. O vereador acredita que o tratamento mais próximo gera conforto ao paciente e economia aos municípios que realizam o transporte, portanto, cobra o repasse necessário de recursos para efetivar o serviço de Oncologia no Hospital Regional em São Miguel do Oeste. A vereadora Irmí Rohr Schneiders, mostrou-se favorável à moção por ter contato direto com pessoas que sofrem com câncer, e em seu entendimento, quanto melhor for o atendimento a essas pessoas, melhor a recuperação. O vereador Mário Heck, relatou que passou por tratamento na área oncológica há cerca de uma década, e que o tratamento causa muito sofrimento. Inclusive, perdeu colegas que devido a complicações do câncer, não resistiram. Mário terminou dizendo que o tratamento mais próximo, ou seja, no Hospital Terezinha Gaio Basso de São Miguel do Oeste é urgente. Não havendo mais nenhuma manifestação na palavra livre, o presidente colocou em votação a Moção de Apelo nº 02/2018, a qual foi aprovada por unanimidade.

    Explicação Pessoal

     

    Não houveram inscritos para explicação pessoal.

     

    Portanto, o presidente do legislativo, vereador Sérgio Antônio Suzin, agradeceu a todos, e não havendo mais nada a ser discutido e a pauta concluída, declarou o término da sessão. Convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária, que acontecerá no dia 05 de março de 2018, segunda-feira, com início às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste – SC, e também para a 1ª Sessão Extraordinária de 2018, marcada para 05 de março de 2018, segunda-feira, com início às 19h45min no mesmo local. Sendo assim, findou os trabalhos desejando boa noite a todos.

     

    Ouça o áudio completo da sessão clicando aqui.