Cobrança do IPTU em Iporã foi pauta da 1ª Sessão Extraordinária.
Você está em: Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, transparência e credibilidade .: Notícias
  • Cobrança do IPTU em Iporã foi pauta da 1ª Sessão Extraordinária.
  • Resumo

    1ª Sessão Extraordinária de 2018 – 05/03/18

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC

     

    Na noite de segunda-feira 05 de março de 2018, ocorreu a 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste SC. Após a saudação aos presentes, o presidente do poder legislativo, vereador Sérgio Antônio Suzin, solicitou ao 1º secretário da mesa, vereador Fernando Ott, a chamada nominal para verificação de quórum. Todos vereadores responderam a chamada e então o presidente, “sob a proteção de Deus e, em nome do Povo de Iporã do Oeste”, declarou aberto os trabalhos.

    Ordem do Dia

    O secretário municipal de administração e finanças, Nereu José Barth, foi convidado pelo presidente para que utilizasse a tribuna. Salientou que o legislativo solicitou sua presença, através da aprovação do Requerimento de Informação nº 01/2018, para que prestasse esclarecimentos sobre os valores praticados na cobrança do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) no município, referente aos anos de 2017 e 2018. Nereu cumprimentou a todos presentes e iniciou o assunto previsto em pauta acerca das leis e do código tributário vigente. O secretário convidou para utilização da tribuna os funcionários do governo municipal, do setor de tributação, Leandro Magnaguagno e Maico Gambatto. Os funcionários cumprimentaram a todos, e utilizando-se do telão da sala de sessões, apresentaram o estatuto das cidades, que vigora desde o ano de 2001. Leandro frisou que não se trata de uma ação política e sim do cumprimento da lei. Dessa forma, passou a explicar sobre o IPTU progressivo no tempo, que especifica que as finalidades de um lote urbano são para fins sociais. Com base no estatuto das cidades, lei nº 10257/2001, é possível a tributação diferenciada a lotes que estão ociosos, ou seja, permite ao município cobrar destes lotes uma alíquota majorada. Ainda sobre leis, Leandro detalhou sobre a criação do plano diretor no ano de 2012, que também prevê a aplicação do IPTU progressivo no município de Iporã do Oeste.  Dois zoneamentos (ZMC e ZMD) são passíveis de cobrança do IPTU progressivo no tempo para terrenos não edificados. Segundo Leandro, o setor de tributos estudou com o passar do tempo, a implementação dessas cobranças, e realizou ajustes no sistema interno. A partir de 2017 as alíquotas começaram a ser aplicadas conforme as leis. O número de imóveis que passaram a pagar o IPTU progressivo no tempo chega a 129, e segundo o setor de tributação baseado no estatuto das cidades, são lotes que estão ociosos; gerando especulação imobiliária; não cumprindo sua finalidade social; gerando despesas para o município; e segundo Leandro tudo isso é vetado por lei. Por isso, ele defende a cobrança do IPTU progressivo e acredita que isso contribui para o crescimento do município.
    Os funcionários, assim que encerraram sua apresentação no telão, responderam as solicitações dos vereadores e do público presente. O vereador Mário Ribeiro de Freitas, indagou a possibilidade do erro de cálculo no IPTU. Os funcionários explicaram as maneiras de se calcular o imposto e diferenciação da cobrança entre os diferentes zoneamentos da cidade, destacando que o IPTU progressivo é valido apenas para lotes que não possuam edificação. A vereadora Irmí Rohr Schneiders perguntou como é feito o cálculo de avaliação dos terrenos e como isso influencia no imposto. Como resposta, o setor de tributação disse que tudo é baseado no código tributário, e que isso pode ser ajustado. Maico ressaltou a importância da revisão deste código devido ao tempo de existência e à falta de alterações. O vereador Fernando Ott, perguntou sobre a cobrança sempre foi cumprida. O setor de tributação respondeu que houve um tempo de adaptação para compreensão da lei e ajuste interno do sistema. O município já está no segundo ano de cobrança e que as alíquotas foram de 3% em 2017 e 6% em 2018. Fernando perguntou se houve alguma conversa com o Prefeito relacionada a cobrança deste imposto, o que foi negado pelos funcionários. O vereador Adriano Klein indagou sobre o exercício fiscal subsequente exigido em lei, que segundo consta, a cobrança deveria ser efetuada a partir de 2013. Maico respondeu positivamente. O exercício fiscal subsequente foi no ano de 2013, e que devido a falta de entendimento da lei e da forma de cobrança, foi de fato instaurada no ano de 2017. Klein ainda pediu sobre chácaras e loteamentos que se incluem no zoneamento ZMC e ZMD. O setor de tributação esclareceu que loteamentos nessa área terão o mesmo enquadramento perante a lei. Já as chácaras, tendo comprovação de que é utilizada para fins rurais, o proprietário pode solicitar isenção. O vereador Noiri pediu sobra as cobranças em terrenos de esquina, obtendo como resposta que a cobrança é cerca de 10% maior.  Lairton Hahn, lembrou que era vereador na época da aprovação do plano diretor, o município de Iporã do Oeste tinha 50% de terrenos vagos no perímetro urbano. E que segundo ele, os lotes ociosos geram mais despesas para a máquina pública. Lairton indagou a possibilidade de a lei passar a ser aplicada a demais zoneamentos, tendo como resposta que cabe o legislativo avaliar a necessidade e realizar a alteração na legislação. Leandro complementou dizendo que o crescimento horizontal é benéfico para o município, pois há concentração de redes de coleta de lixo, esgoto, distribuição de água potável, malha viária, e isso gera economia com infraestrutura. O secretário Nereu, registrou a presença do prefeito Lúcio Mallmann, e expôs o caso de uma denúncia anônima realizada na promotoria de justiça, relacionada a cobrança do IPTU progressivo no tempo. Após avaliada pelo órgão competente, a denúncia foi recusada pelo fato de estar amparada em lei e a discussão ser ampla desde o ano de 2013. O vereador Adriano indagou novamente sobre o zoneamento, chamando a atenção para as áreas de interesse social, perguntado se existe diferença na cobrança do imposto. Os funcionários da tributação responderam que não há diferenciação para os referidos zoneamentos tidos como de interesse social, e também mostraram o mapa de zoneamento utilizado para o cálculo do IPTU. O secretário Nereu agradeceu o espaço e declarou que as portas do governo municipal estão sempre abertas para prestar esclarecimentos e sanar dúvidas. O presidente Sérgio Antônio Suzin ressaltou a importância da busca de informações corretas e frisou que a dispersão de falsas notícias não contribui para o esclarecimento das dúvidas.

    Portanto, o presidente Sérgio Antônio Suzin, agradeceu a todos, e não havendo mais nada a ser discutido e a pauta concluída, declarou o término da sessão. Convocou os vereadores para na sequência participarem próxima Sessão Ordinária, que acontecerá no dia 12 de março de 2018, segunda-feira, com início às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste – SC.