Contribuição de melhoria no âmbito municipal foi discutida em audiência pública.
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  • Contribuição de melhoria no âmbito municipal foi discutida em audiência pública.
  • Na quinta-feira (13) o legislativo iporãoestino realizou audiência pública para discussão dos projetos de lei complementar 005 e 006 de 2018, que discorrem sobre a contribuição de melhoria em obras públicas no município. O presidente Sérgio Antônio Suzin e os vereadores da comissão permanente de legislação, justiça e redação final saudaram a todos expressando que o objetivo do ato era promover a participação social e cientificar a população dos projetos de lei que estão tramitando no legislativo.

    O prefeito Lúcio Mallmann foi convidado a utilizar a tribuna e após saudar a todos iniciou sua apresentação (clique aqui para acessar o arquivo na íntegra) trazendo detalhes sobre projeto e orçamento da obra e também esclarecendo que Iporã em 29 de emancipação, carece de infraestrutura. Iporã do Oeste foi o primeiro município do Brasil a assinar contrato com a Caixa Econômica Federal no programa Avançar Cidades, financiando R$ 4.652.896,88 para pavimentar 12 ruas, que são: Eduardo Fetter, Teolindo Kist, Guerino Piran, Leandro Rodrigues, 1º de Maio, Monte Alverne, João Paulo I, Santos Dumont, João Simplício Matte, 2 de Novembro, Rua dos Imigrantes e Linha Faic. O projeto, além da pavimentação, prevê a construção de muros e passeio público com piso podotátil. Em sua planilha de custos, referenciando o artigo 8º do PLC 006/2018 que institui 80% de participação dos munícipes, o prefeito mostrou que a participação da prefeitura será de R$ 1.782.995,75, chegando ao percentual de 36,04% para os munícipes que pagarem a prazo e 44,03% à vista. A participação da população beneficiada com a obra será de R$ 3.164.387,91, representando um percentual de 63,96% para pagamento a prazo e 55,97% à vista.

    O assessor jurídico da prefeitura, Dr. Douglas Mallmann, ao utilizar a tribuna, detalhou a alteração do código tributário (clique aqui para acessar o arquivo na íntegra), a fim de regulamentar o limite de pagamento máximo e o parcelamento das contribuições de melhoria. A parcela anual do contribuinte não poderá exceder 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, atualizado à época da cobrança, bem como o número de parcelas estarão limitadas a um máximo de 36 (trinta e seis) parcelas aos imóveis/lotes urbanos com área de no máximo 1.999m² e a um máximo de 96 (noventa e seis) parcelas aos imóveis com área igual ou superior a 2.000m², com valor mínimo de 50 (cinquenta) UMRF para pessoas físicas e de 100 (cem) UMRF para pessoas jurídicas.