TRÊS PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE.
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  • TRÊS PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE.
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    19ª Sessão Ordinária de 2019 – 17/06/19 

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC 

     

    Na noite de segunda-feira, 17 de junho de 2019, ocorreu a 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste SC. Após a saudação aos presentes, o presidente do Poder Legislativo, vereador Fernando Ott, solicitou ao 1º secretário da Mesa, vereador Adriano Klein, a chamada nominal dos vereadores para verificação de quórum. Com a presença de todos os Vereadores, que responderam a chamada, o presidente declarou: “sob a proteção de Deus e, em nome do Povo de Iporã do Oeste, declaro abertos os trabalhos da noite”, e a seguir apresentou a pauta da sessão.

     

    Pequeno Expediente:

    Apreciação e votação da ata nº 131/2019 da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina, realizada no dia 10 de junho de 2019. Aprovada por unanimidade de votos.  

    Leitura das Correspondências encaminhadas à casa:

    ü  Ofício GP nº 094/2019 solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 0003/2019; 

    ü  Ofício SCC/GABA nº 674/2019 em resposta ao ofício CMV nº 017/2019; 

    ü  Ofício nº 086/19 – GAB.DEP.JG resposta ao ofício CMV nº 053/2019 que trata da Moção de Apelo nº 03/2019;  

    ü  Cópias de Requerimentos com o objetivo de parabenizar o município pela passagem do aniversário, dos seguintes deputados: Marcius Machado, Marcos Vieira, Jerry Comper.   

    Matérias do dia:

    Leitura da Moção de Apelo nº 04/2019 de autoria do vereador Fernando Ott. O presidente informou que a Moção deverá ser analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e volta para a pauta na próxima sessão.

    Leitura e discussão da Indicação nº 07/2019 de autoria do vereador Darci José de Souza. Após a leitura, o presidente colocou a Indicação em discussão. Na palavra livre o vereador Darci defendeu a indicação, dizendo que fora procurado por munícipes denunciando a precariedade da rua Vinte e Nove de Abril, implorando por providências para que a rua seja plenamente recuperada. Considera um desrespeito por parte das autoridades municipais para com aqueles moradores. Disse que os moradores se queixam que as autoridades boicotam os atendimentos via telefone e não dialogam. Disse que a população daquela rua está revoltada com o atendimento e a situação, que a camada de cascalho colocada é resultante de rochas resistentes e que não é adequada para a camada superior de uma estrada. Que a estrada oferece perigo e já aconteceram acidentes. O presidente também se manifestou, dizendo que todos sabem que existe um programa a ser seguido na recuperação de estradas. Que também fora verificar o estado daquela rua, que verificou dois pontos mais sensíveis, no restante a estrada é completamente transitável. Sem mais manifestações de vereador, o presidente disse que a indicação seria acolhida e encaminhada ao Executivo Municipal. 

    Grande Expediente:

    Conforme Inscrição prévia, o presidente convidou a vereadora Irmí para fazer uso da Tribuna. A Vereadora disse usar o espaço para relatar um pouco de sua experiência na Conferência Estadual da Saúde da qual participara. Que a conferência é um instrumento democrático, que envolve a participação da sociedade e que o tema proposto foi amplamente discutido em todos os eixos propostos. Que sua percepção em relação aos interesses globais do estado de Santa Catariana não beneficia os pequenos municípios. Que os municípios com grandes contingentes populacionais não defendem a regionalização dos serviços, pois eles têm população suficiente para a demanda que requer a instalação de um determinado serviço em saúde. Mas no Oeste de Santa Catarina a situação é diferente e somente a regionalização pode dar conta das necessidades de saúde desta população, entende que a regionalização é o único meio para dispensar os serviços nas mais variadas especialidades. Destacou os serviços na área da oncologia em São Miguel do Oeste. Outro aspecto que merece destaque é a defesa do empoderamento dos municípios com mais recursos, aumentando o retorno do FPM, para atender a sua população. Que o Sistema Único de Saúde é o melhor e mais dinâmico programa de saúde do mundo, que não se pode falar em saúde sem considerar emprego, renda, moradia, alimentação. Disse estar feliz em poder participar como delegada, representante dos usuários do SUS na Conferência Nacional da saúde a realizar-se nos primeiros dias do mês de agosto. Que já tomara providências para poder se ausentar da Sessão prevista parta o dia 05 (cinco) de agosto.

    Ordem do Dia:

     

    O presidente colocou em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA”. Na palavra livre o vereador Lairton se manifestou como membro da comissão que avaliou o projeto, dizendo que vários municípios contrataram profissionais de Fisioterapia por 40 (quarenta) horas semanais e que estes foram  alvo de uma ação judicial que defende que os profissionais de fisioterapia poderão atuar apenas por 30(trinta) horas semanais conforme lei superior, neste sentido resta apenas diminuir a carga horária deste profissional, bem como proporcionalmente seus vencimentos, uma vez que o vencimento previsto é de quarenta horas semanais. O vereador Adriano também fez uso da palavra dizendo que o Projeto de Lei visa adaptar a legislação local à Lei Federal. Que a representação Sindical dos Profissionais na área de Fisioterapia moveu uma ação judicial contra municípios que contrataram profissionais de fisioterapia por 40 (quarenta) horas semanais, a ação impõe uma jornada de trabalho para nestes profissionais não superior a 30 (trinta horas semanais). Colocado em primeira votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, foi aprovado por unanimidade de votos.

     

     

    Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Na palavra livre, nenhum vereador se manifestou. O presidente colocou em primeira votação nominal o Projeto de Lei complementar nº 002/2019 que foi aprovado por unanimidade de votos.

    Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 018/2019 que “ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1854 DE 03 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Na palavra livre, o vereador Lairton disse que esta lei foi necessária para amparar legalmente os trabalhos dos Conselheiros Tutelares atuantes. Pois a lei recentemente aprovada, que dá uma nova regulamentação a todo o processo de escolha e posterior trabalho dos conselheiros regerá o novo Conselho que será eleito este ano. O vereador Mário Heck disse que o Projeto já recebera o aval da Comissão Permanente que o analisou e, que trata apenas uma questão de garantir a atuação dos atuais Conselheiros Tutelares. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 018/2019 foi aprovado por unanimidade de votos.

    Explicação Pessoal:

    Não houve inscritos.

    Concluída a pauta do dia, o presidente nominalmente agradeceu aos visitantes pela presença, mas antes de encerrar, lembrou os presidentes das comissões permanentes para agendar as reuniões com a finalidade de analisar os projetos que estão em trâmite. Deu por encerrada esta sessão, convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 24 de junho, às 19 horas, nesta Casa Legislativa.