Aprovada Moção de apelo de autoria do Vereador Fernando Ott, para que nossos representantes políticos cobrem junto ao MAPA, A AGILIDADE NA EXPEDIÇÃO DE NORMATIVA PARA REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA FARINHA PRODUZIDA PELO PROCESSAMENTO DE CARNES DE ANIMAIS MORTOS, RECOLHIDOS EM PROPRIEDADES RURAIS.
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  • Aprovada Moção de apelo de autoria do Vereador Fernando Ott, para que nossos representantes políticos cobrem junto ao MAPA, A AGILIDADE NA EXPEDIÇÃO DE NORMATIVA PARA REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA FARINHA PRODUZIDA PELO PROCESSAMENTO DE CARNES DE ANIMAIS MORTOS, RECOLHIDOS EM PROPRIEDADES RURAIS.
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    20ª Sessão Ordinária de 2019 – 24/06/19 

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC 

     

    Na noite de segunda-feira, 17 de junho de 2019, ocorreu a 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste SC. Após a saudação aos presentes, o presidente do Poder Legislativo, vereador Fernando Ott, solicitou ao 1º secretário da Mesa, vereador Adriano Klein, a chamada nominal dos vereadores para verificação de quórum. Com a presença de todos os Vereadores, que responderam a chamada, o presidente declarou: “sob a proteção de Deus e, em nome do Povo de Iporã do Oeste, declaro abertos os trabalhos da noite”, e a seguir apresentou a pauta da sessão.

     

    Pequeno Expediente: 

    Apreciação e votação da ata nº 132/2019 da 19ª Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina. Realizada no dia 17 de junho de 2019. Aprovada por unanimidade de votos.

    Leitura das Correspondências encaminhadas à casa:

     

    ü     üOfício GP nº 098/2019 encaminhando Projeto de Lei para apreciação na Câmara;
    üConvite da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para acompanhar reunião na Sala de Situação da Dengue;

    üDa Assembleia Legislativa convite para participar de Audiência Pública;
    üConvite da Assembleia Legislativa para participar do Seminário: Meio Ambiente e Sociedade; 
    ü  E-mail da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste convidando para assistir ao treinamento de vereadores no sistema eletrônico de votação.   

     

     

    Matérias do dia:

     

    Leitura do Projeto Lei substitutivo nº 019/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IPORÃ DO OESTE - FAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
     Leitura do Ofício GP nº 099/2019 que solicita a apreciação do Projeto de Lei Substitutivo nº 019/2019 em Regime de Urgência Especial que foi aprovada por unanimidade de votos.

     

    Grande Expediente:

    Conforme Inscrição prévia, o presidente convidou o vereador Lairton Hahn para fazer o uso da Tribuna para enaltecer o trabalho da Administração Municipal e especialmente os Secretários pelo empenho e desenvoltura apresentada na condução dos trabalhos. Disse que a escolha de alguns nomes recebeu muitas críticas, mas que todos eles demonstram competência e que os mesmos que criticaram estão reconhecendo os serviços realizados. Elogiou a postura do Prefeito Municipal na condução da gestão e disse que o seu partido, o MDB, tem vários nomes já colocados como pré-candidatos para o próximo pleito eleitoral e citou: o próprio prefeito Lúcio, Nereu Barth e Mauro Barella secretário da Saúde que está prestes a se filiar no partido. Disse que seu partido, o MDB é o partido melhor preparado para administrar o município.

    Ordem do Dia:

    O presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Lei Substitutivo nº 019/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IPORÃ DO OESTE - FAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Aprovado por unanimidade de votos.

    o presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 que "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA." Aprovado por unanimidade de votos.

     

    Ato contínuo, foi colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Aprovado por unanimidade de votos.

     

    O presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 018/2019 que “ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1854 DE 03 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi aprovado por unanimidade de votos.

    Discussão e votação da Moção de Apelo nº 04/2019, que apela AOS REPRESENTANTES POLÍTICOS NO CONGRESSO E SENADO FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INTERCEDEREM JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, AGILIDADE NA EXPEDIÇÃO DE NORMATIVA QUE VEM REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA FARINHA PRODUZIDA PELO PROCESSAMENTO DE CARNES DE ANIMAIS MORTOS, RECOLHIDOS EM PROPRIEDADES RURAIS de autoria do vereador Fernando Ott.

    O vereador Fernando Ott, fez a defesa da moção dizendo que esta vem ao encontro dos trabalhadores rurais e na defesa da preservação do meio ambiente. Disse que a Empresa, com sede no município de Seara fez a recolha dos animais mortos por dois anos e que em maio, deste ano, suspendeu as atividades por acumular um prejuízo superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por não possuir um mercado promissor para a colocação do produto resultante da incineração dos animais, que deveria exportar a produção, mas não há normativa que regulamente o ato, por isso apela ao Ministério da agricultura para agilizar a expedição de uma normativa com o propósito de regulamentar a exportação da farinha resultante da incineração. Apelou aos colegas para aprovarem a moção que é relevante para os municípios da região. A Moção foi aprovada por maioria de votos.

    Explicação Pessoal:

    Não houve inscritos.

    Concluída a pauta do dia, o presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão. Convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 1º de julho, às 19 horas, nesta Casa Legislativa.

     

    Ouça o áudio completo da sessão clicando aqui.