Vereador Lairton se pronuncia a respeito da nova lei sobre o uso de agrotóxicos.
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  • Vereador Lairton se pronuncia a respeito da nova lei sobre o uso de agrotóxicos.
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    25ª Sessão Ordinária de 2019 – 12/08/19 

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC 

     

     

    Na noite de segunda-feira, 12 de agosto de 2019, ocorreu a 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste SC. Após a saudação aos presentes, o presidente do Poder Legislativo, vereador Fernando Ott, solicitou ao 1º secretário da Mesa, vereador Adriano Klein, a chamada nominal dos vereadores para verificação de quórum. Com a Ausência do vereador Mário Heck (falta justificada pelo presidente) e com a presença de todos os demais Vereadores, que responderam a chamada, o presidente declarou: “sob a proteção de Deus e, em nome do Povo de Iporã do Oeste, declaro abertos os trabalhos da noite”, e a seguir apresentou a pauta da sessão.

     

    Pequeno Expediente:

     

    Apreciação e votação da ata nº 137/2019 da 24ª Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina. Realizada no dia 05 de agosto de 2019. Aprovada por unanimidade de votos.  

     

    Leitura das Correspondências encaminhadas à casa:

     

    ü  Ofício GP nº 123/2019 encaminhando Projetos de Lei para apreciação da Câmara;

    ü  Edital de Convocação de Audiência Pública relativo ao Projeto de Lei nº 004/2019 que está tramitando na Câmara.

     

    Matérias do dia:

    Deram entrada na Câmara Municipal de Vereadores os seguintes Projetos de Leis:

    1.    Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2006 que “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DE BOMBEIROS MILITAR EM IPORÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    2.    Projeto de Lei nº 024/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADITIVAR O TERMO DE FOMENTO Nº 003/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    3.    Projeto de Lei nº 025/2019 que “AUTORIZA O ABONO DE PRODUTIVIDADE PARA EQUIPES DO PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    4.    Projeto de Lei nº 026/2019 que “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.

    5.    Moção de Apelo nº 05/2019 de autoria do vereador Lairton Hahn.

     

    6.    Leitura e apreciação do Requerimento de Licença nº 02/2019 de autoria do Vereador Mário Heck. Aprovado por unanimidade de votos.

    Grande Expediente:

    O presidente chamou o vereador Noiri João Kosmann para usar a Tribuna. O vereador disse usar o espaço para falar sobre serviços realizados na Secretaria do Departamento de Obras. Demonstrou o seu descontentamento em relação ao atendimento pelo Secretário e funcionários a ele subordinados. Disse que tentara conversar com o secretário sobre um serviço que precisaria ser realizado, que tentara por cinco vezes e na quinta tentativa, por uma questão de sorte, conseguira se comunicar por telefone, mas que teve que ouvir muita coisa ruim. Que, diante disso, resolveu tomar uma atitude, e que talvez precisaria ter agido muito antes. Que se considerava amigo do secretário e estranhou o tratamento. Disse imaginar o que outras pessoas precisam ouvir. Que até de incompetente fora classificado. Mas que não admite que um agricultor não tenha acesso para carregar e descarregar cargas inerentes a sua atividade. Que sempre que solicitou melhorias em acessos fora informado que não havia lei que autorizava estes serviços. Que por isso fora buscar informações na Promotoria Pública e que lá fora informado de que se o município tivesse uma Lei específica para a realização desses serviços, os mesmos poderiam ser realizados como fazem em todos os outros municípios da região. Entende que talvez o secretário tenha razão ao chamá-lo de incompetente, pois deixou transcorrer dois anos e oito meses para tomar uma atitude em relação a esta questão. Disse que o agricultor trabalha muitas horas por dia e não é justo que tenha que levantar a uma hora da madrugada para buscar o trator e puxar um caminhão de leite que atolou na estrada. Relatou que tomou uma decisão junto com outros dois colegas que na próxima sessão irão apresentar uma indicação solicitando a elaboração e encaminhamento de um Projeto de Lei que autorize o executivo executar serviços em acessos às propriedades rurais. Que existem duas leis municipais em vigor: Patrulha Mecanizada e Caminhos da Roça, mas se estas leis não são apropriadas e não servem para esse propósito, então que se elabore um Projeto de Lei que sirva e encaminha ao Legislativo para ser apreciado. Que em pronunciamento na Assembleia Legislativa o prefeito afirmara que setenta e cinco por cento da receita do município provém da agricultura, então se justifica prestar auxílio aos agricultores. Disse ser filho de agricultor e entende a situação. Que na situação como está, o agricultor precisa torcer para não chover para poder carregar um lote de suínos, por exemplo. Citou um episódio em que um agricultor investiu doze mil reais em cascalho no pátio da propriedade e solicitou os serviços de rolo compactador para afirmar as pedras, não foi atendido, considera isto inadmissível. O vereador Adriano solicitou um aparte e foi-lhe concedido, este, ao usar a palavra disse fazer suas as palavras proferidas pelo vereador Noiri. Que também é agricultor e entende a necessidade da prestação desses serviços, para que a produção agrícola possa melhorar. Que mais de setenta e sete por cento do Movimento Econômico do Município provém do setor agrícola, que na próxima sessão iria expor dados mais precisos a respeito. Mas que a manutenção dos acessos às propriedades rurais é primordial. Que se as leis que estão em vigor não são ideais, então que se altere, se adapte, que isto é possível e legal e que a Câmara de vereadores está para legislar sobre as necessidades que surgem. Que é de responsabilidade do município manter as rodovias em bom estado de trafegabilidade e bem sinalizadas. Entende que é preciso manter e conservadas as estradas rurais até a propriedade do agricultor para evitar riscos de acidentes. O vereador Lairton também solicitou um aparte e foi atendido. Lairton parabenizou o colega pela iniciativa e disse apoiar a decisão, mas lamentou que nosso município é o único a ser denunciado quando o poder público coloca uma máquina em propriedade para realizar serviços, que tais atitudes somente atrapalham a administração. Ao vereador Sérgio também foi cedido um aparte e este disse que “quem contrata o secretário é o prefeito, mas quem paga somos nós, o povo”. Disse que o povo merece ser melhor atendido. Que hoje não está bom. Que somos cidadãos e que cada vereador representa uma parte da população, justificando, assim, a importância do pedido feito pelos vereadores. O vereador Noiri agradeceu o apoio dos colegas e entregou a palavra ao presidente.

    O presidente chamou a vereadora Irmí Rohr Schneiders para usar a Tribuna para discorrer sobre a sua participação na Conferência Nacional da Saúde. A vereadora justificou o uso da Tribuna para fazer uma certa prestação de contas da sua ida a Conferência Nacional da Saúde, para a qual ela fora eleita como delegada para representar os usuários do SUS. Disse que inicialmente foram realizadas as conferências municipais, em seguida as estaduais e que as demandas destas foram debatidas, agora, a nível nacional. Que a Conferência tinha por tema: A Saúde e a Democracia. Entende que o acesso à saúde é um direito de todos, que o SUS é um sistema sobre o qual também todos devem exercer seus deveres para poderem usufruir direitos. E que a população deve ampliar seu conhecimento sobre o sistema de saúde e melhor exercer suas responsabilidades a fim de melhor usufruir os direitos. Disse que o debate foi amplo e a conferência de grande importância, que não é possível relatar toda a sua importância e os acontecimentos, mas mesmo assim, destacou a organização como muito produtiva e resolutiva para decidir e apontar caminhos para a política da saúde pública. Mencionou que participara de um grupo de debate no qual fizera parte um médico doutor e que este falou sobre os impactos negativos que a liberação do uso de agrotóxicos causará sobre a saúde da população, trata-se de produtos altamente tóxicos e pesados para a saúde humana. Que os agrotóxicos hoje utilizados pelos agricultores desta região não podem ser comparados com aqueles que não eram liberados. Que os usados na região são de menor impacto negativo sobre a saúde humana. Enfim, relatou a experiência vivida através de sua participação e a importância do evento para a manutenção das políticas públicas na área da saúde. Disse que se reuniu com o secretário Municipal da Saúde e se colocara à disposição para expor o resultado da Conferência ao Conselho Municipal da Saúde. Falou ainda sobre as diferenças regionais e como isso impacta sobre as políticas públicas em cada região do país. Irmí agradeceu e devolveu a palavra.

     

    Ordem do Dia:

     

    Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 022/2019 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Aprovado por unanimidade de votos.

     

    Explicação Pessoal:

    O presidente chamou o vereador Lairton para usar a palavra. Lairton pronunciou-se a respeito da nova lei sobre o uso de agrotóxicos. Disse que percebe muitas críticas em relação ao uso e liberação de agrotóxicos. Entende que a mídia e pessoas que se utilizam das redes sociais distorcem o fato. Que na sua opinião, os agrotóxicos são importantes para o setor produtivo e sem estes não haveria produção suficiente para acabar com a fome. Desafia os contrários à lei a enfrentarem as agroindústrias que exigem cada vez mais do setor produtivo. Lamentou a atitude do governador de Santa Catarina que na última semana revogou lei que subsidiava insumos e agrotóxicos. Disse esperar que o governador mude sua versão a respeito.

     

    Concluída a pauta do dia, o presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada esta sessão. Convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 19 de agosto, às 19 horas, nesta Casa Legislativa.

     

    Ouça o áudio completo da 25ª Sessão Ordinária aqui.