36ª Sessão Ordinária de 2020
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    36ª Sessão Ordinária de 2020 – 14/12/2020

    8ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC

    Na noite de Segunda-feira, 14 de dezembro de 2020, ocorreu a 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste SC.

    Pequeno Expediente

    Leitura, discussão e votação da ata nº 208/2020 da 35ª Sessão Ordinária, realizadas no dia 07 de dezembro.

    Correspondências encaminhadas à casa

    Ofício GP nº 145/2020, encaminhando Projeto de Lei para apreciação;

    Ofício GVNK 001/2020 encaminhando Projeto de Lei Legislativo para apreciação;

    Ofício CC/CAM nº 936/2020 resposta à Moção de Apelo nº 09/2020;

    Convite para o Lançamento oficial dos Programas de Integridade do TCE/SC e MPC/SC

    Matérias do Dia

    Leitura do Projeto de Lei nº 031/2020 que, autoriza a cessão de uso de bem imóvel de propriedade do município de Iporã do oeste ao estado de Santa Catarina, através da polícia militar do estado de Santa Catarina.  

    Leitura do Ofício GP nº 146/2020 que solicita a tramitação do Projeto de lei nº 031/2020 em Regime de Urgência.  

    Discussão da solicitação da tramitação do Projeto de Lei nº 031/2020 em Regime de Urgência. O vereador Darci se manifestou sobre a necessidade de ter outro espaço para a PM, mas que a administração poderia ter tomado alguma atitude antes e que agora no “findar das luzes” solicita urgência.  O vereador Mario Heck também disse não concorda com a apreciação em Regime de Urgência, pois deveriam consultar antes o próximo prefeito para tomar a decisão, pois a PM reivindica um espaço mais apropriado há muito tempo. A vereadora Irmi, se manifestou e disse que teve a oportunidade de conversar com o Prefeito em exercício e que a informou sobre a real situação, onde a policia realmente pede há muito tempo um espaço, mas a situação que se encontram no momento, há a necessidade de aprovar o Regime de Urgência. O presidente deu um espaço para o Prefeito em exercício Alexandre dar sua explicação e o mesmo disse que há muito tempo a polícia reivindica outro espaço, pois no local onde a policia se encontra no momento, está sob contrato apenas para este ano e que caso o projeto não for aprovado, não irá atingir a administração, mas sim a sociedade, pois o município corre o risco de ficar sem os serviços da Policia Militar. O vereador Sergio, Noiri e Sírio também se manifestaram favoráveis ao Regime de Urgência.

    Votação nominal a solicitação da tramitação urgente do Projeto de Lei nº 031/2020 que foi aprovado por maioria de votos. Votaram a favor: Irmí Rohr Schneiders, Noiri João Kosmann, Sérgio Antônio Suzin, Fernando Ott, Sírio Assmann. Votaram contra o Regime de Urgência: Darci José de Souza, Mário Heck e Mário Ribeiro de Freitas. O projeto será discutido e votado na próxima sessão ordinária.

    Leitura do Projeto de Lei Legislativo nº 002/2020 que “Altera a denominação da via pública sete de fevereiro para rua Pedro Artur Ammon, localizada nos loteamentos Vila Germânica e Novo Horizonte no município de Iporã do Oeste”. Esse Projeto de Lei legislativo será encaminhado para a comissão de Legislação Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer.

    Leitura do Requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que solicita a inclusão do Projeto de Resolução nº 006/2020 em Regime de Urgência. Na discussão apenas o Presidente se manifestou informando qual correção deveria ser feita no Regimento Interno que recendente foi revisado, pois esse deve estar de acordo com a Lei Orgânica do município.

    Votação nominal do Requerimento que solicita a inclusão do Projeto De Resolução nº 006/2020 em Regime de Urgência, foi aprovado por unanimidade de votos.

    Grande Expediente

    A vereadora Irmí Rohr Schneiders usou a tribuna para seu pronunciamento sobre a ação voluntária que ocorreu neste último sábado, uma parceria entre a ASANIO e o Lixo Zero. A atividade teve por finalidade a recolha do lixo à beira das rodovias que ligam Iporã do Oeste a Mondaí, Itapiranga e Descanso. Que o objetivo desta ação é conscientizar a população sobre o destino adequado do lixo.

    Ordem do Dia

    Leitura do parecer da comissão de Legislação, Justiça Redação Final, que apresentou uma Emenda Modificativa ao Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 que “Dispõe sobre escolaridade mínima para cargos comissionados de livre nomeação”.

    Primeira discussão a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2020. O vereador Noiri, relator da Comissão e autor da emenda justificou-a dizendo que o grau de instrução não define a competência da pessoa e se manifestou contra o Projeto de Lei caso sua emenda não for aprovada. O vereador Mário Heck disse que defende a escolaridade mínima de ensino superior para secretários e nível médio para diretores, que estas pessoas ao assumir o cargo precisam saber interpretar, ter conhecimento, buscar e elaborar projetos. O vereador Sírio se manifestou favorável à emenda que exclui o ensino superior para secretários. A vereadora Irmi disse que este projeto é muito polêmico, que existem pessoas com nível superior com boas condições, competentes e capazes, mas também existe o contrário. O vereador Mário Ribeiro de Freitas se manifestou dizendo que todos os Projetos de Lei deveriam ter sido discutidos com o novo prefeito que tomará posse. Defende que os secretários devem ser de livre nomeação do prefeito e de sua confiança. O vereador Darci lamenta que se discute um Projeto de Lei neste sentido, que votará contra a emenda e contra o Projeto de Lei. O vereador Sergio Suzin disse que votou a favor da emenda na comissão, mas que mudou sua posição em razão de argumentos que ouvira das pessoas. O vereador Fernando Ott disse ser vergonhoso alguém não concordar com escolaridade mínima para atuar como secretários. Que o estudo e o conhecimento é algo que ninguém consegue tirar de alguma pessoa, que é para sempre e dá qualidade de vida. Que concorda que os secretários tenham nível superior para exercer a função. Disse estar a favor do Projeto de Lei na íntegra, sem emenda.

    Na votação nominal a Emenda foi rejeitada por maioria de votos. Votaram contra a emenda: Mário Heck, Irmí Rohr Schneiders, Sérgio Antônio Suzin, Fernando Ott, Adriano Klein, Darci José de Souza. Votaram a favor: Noiri João Kosmann, Sírio Assmann, Mário Ribeiro de Freitas.

    Na primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 que “Dispõe sobre escolaridade mínima para cargos comissionados de livre nomeação”. O vereador Mário Heck novamente se manifestou favorável à escolaridade mínima para assumir cargos comissionados na administração pública, porque é preciso ter conhecimento para desempenhar essas funções. O vereador Darci disse ser vergonhoso que nesta casa se tira direitos do povo, especialmente dos agricultores. Que os melhores empresários e bem sucedidos, em sua grande maioria, não possuem Ensino Fundamental completo. Disse ainda que quem votar a favor deste projeto de lei não merece os votos das pessoas humildes. E que se for assim, o Presidente do Legislativo também precisa de Ensino superior para desempenhar a função. O vereador Sérgio Suzin disse que ele só possui a quarta série do Ensino Fundamental, mas que tem uma filha formada em Direito e que tem muito orgulho disso. Mas entende que os secretários municipais precisam ter instrução para desempenhar a função. A vereadora Irmí disse que irá falar sobre sua experiência. Que em outra gestão ao assumir uma pasta, logo sentiu que precisava se aperfeiçoar e que a partir de então começou a sua graduação e se sentiu muito mais preparada para assumir o compromisso. Que o caráter da pessoa, precisa ser lavado em conta na escolha, que nem todas as pessoas que possuem o ensino superior tem perfil e caráter. Mas entende que se precisa formação e instrução para desempenhar bem a função. O vereador Noiri disse que fez uma emenda ao projeto, mas entende também que há uma cláusula que permite que o secretário possa buscar formação durante o desempenho da função e por isso votará a favor. O vereador Sírio questionou a postura do colega Noiri e defendeu que para as funções de cargos de confiança do prefeito não se deva fazer tais exigências. Disse que concorda que há cargos que exigem uma instrução maior, como o ensino superior, mas também existem os que não tem esta necessidade. O vereador Mário Ribeiro de Freitas também defendeu que a escolha dos cargos comissionados deve ser livre e do prefeito, é a ele que compete avaliar se a pessoa tem ou não condições para exercer a função. O vereador Fernando salientou que os tempos atuais são diferentes e que qualquer cidadão tem condições e acesso ao ensino.

    Na primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 006/2020, foi aprovado por maioria de votos. Votaram a favor: Mário Heck, Irmí Rohr Shneiders, Noiri João Kosmann, Sérgio Antônio Suzin, Fernando Ott e Adriano Klein. Votaram contra: Darci José de Souza, Sírio Assmann e Mário Ribeiro de Freitas. A segunda discussão e votação deste Projeto de Lei Complementar será na próxima Sessão Ordinária.

    Em ato contínuo, ocorreu a primeira discussão do Projeto de Lei nº 027/2020 que “Autoriza o município de Iporã do Oeste a permutar parte do imóvel de sua propriedade por outro imóvel de propriedade de Pedro Vanir Dal Moro, para viabilizar o melhor aproveitamento do imóvel pelo município”. A vereadora Irmí disse que esta permuta é uma questão de logística, que a Administração e o proprietário do lote serão beneficiados.

    Colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 027/2020, foi aprovado por unanimidade de votos.

    Na sequência, ocorreu a primeira discussão do Projeto de Lei nº 028/2020 que “Aprova o Plano Municipal de Turismo (PMT) e dá outras providências”. O presidente convidou a consultora terceirizada do SEBRAE, Traute Limberger que assessorou a construção do Projeto, para falar sobre. Destacou que o Plano é um Instrumento Técnico de Gestão, que o turismo não se trabalha na região de forma aleatória, precisa ser documentado, firmar diretrizes e planejamento. Que foi construído com participação da sociedade e que este plano é flexível e deve ser revisto anualmente conforme as mudanças que surgem. Que esta questão deve ser sempre bem refletida e não se pode ter pressa quando a questão envolve o turismo. Disse entender que esta região tem muito potencial turístico e que isto deve ser reconhecido e valorizado. Por fim, agradeceu a oportunidade e desejou um bom trabalho a todos.

    A vereadora Irmí disse que o Plano Municipal de Turismo é um sonho. Que devemos reconhecer que esta região tem potencial e que a atividade turística não pode ser entendida como uma competição e sim entendê-la como uma rede de cooperação. O vereador Mário Heck disse que o município tem muitos espaços bonitos, que muitas vezes não damos importância para aquilo que está perto de nós. Que é importante que se reconheça e valorize. O vereador Fernando disse que que acompanhou a construção do Plano Municipal de Turismo, parabenizou a Traute pelo trabalho e acompanhamento e todos que se envolveram neste trabalho. Mário Ribeiro de Freitas disse que o Plano é muito importante para e região e município. Que viajou por diversas vezes para o litoral e entende que aquela região é muito diferente da nossa e para o turismo dar certo o investimento é de alto custo. O vereador Adriano disse que se trata de um excelente projeto. Que cada qual tem a sua visão a respeito. Ninguém mais a se manifestar o Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº 028/2020 que foi aprovado por unanimidade.

    Em ato contínuo o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 030/2020 que “Ratifica as alterações realizadas na 4ª alteração Contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER e dá outras providências”. Ninguém se manifestou e o Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº 030/2020, que foi aprovado por unanimidade de votos.

    Em seguida, o Presidente colocou em única discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020 que “Dispõe sobre a organização da sessão solene de posse do prefeito do vice-prefeito do município de Iporã do Oeste e dos vereadores eleitos para a 9ª legislatura 2021-2024”. Na palavra livre, a vereadora Irmí destacou que este projeto expõe as diretrizes e as coordenadas para a sessão solene de posse dos eleitos, delimitando as presenças bem como as medidas adotadas para segurança sanitária. Ninguém mais a se manifestar, o Presidente colocou em única votação, que foi aprovado por unanimidade de votos.

    Ato contínuo, o presidente colocou em única discussão o Projeto de Resolução nº 005/2020 que “Estabelece recesso administrativo na câmara municipal de vereadores de Iporã do Oeste no período compreendido entre 24/12/2020 a 03/01/2021”.  A vereadora Irmí disse ser testemunha de que todos os servidores desta Casa Legislativa prestaram bons serviços durante essa Legislatura e que durante os quatro anos sempre estiveram à disposição para fazer o melhor. Lembrou também que os servidores estarão à disposição durante os atos solenes de posse no dia primeiro de janeiro. Sem mais manifestações o Presidente colocou em única votação o Projeto de Resolução nº 005/2020, que foi aprovado por todos.

    Seguindo a pauta, realizado única discussão o Projeto de Resolução nº 006/2020 que “Altera o §1° do artigo 4° da resolução n. 006/2009, que institui o regimento interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste”. Ninguém se manifestou e o presidente explicou quais correções devem ser feitas no Regimento Interno com a aprovação desta Resolução. Em única votação foi aprovada por unanimidade.

    Neste momento o Presidente Adriano Klein, transferiu a função ao vice presidente Mario Heck para defender matéria de sua autoria. O vereador Mário, colocou em única discussão a Moção de Apelo nº 010/2020 que apela, ao Exmo. Sr. Paulo Nunes Guedes, Ministro da Economia, à Exma. Sra. Tereza Cristina Corrêa Da Costa Dias, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, ao Exmo. Sr. Ricardo De Gouvê, Secretário da Agricultura do Estado de SC, ao Exmo. Sr. 2º Sgt. BM. Sidnei Dezordi, Coordenador Regional da Defesa Civil, ao Exmo. Sr. CEL. RR. BM. Aldo Baptista Neto, Chefe da Defesa Civil Estadual, ao Exmo. Sr. Julio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, PARA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS DE AUXÍLIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES QUE SOFREM OS EFEITOS DA ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE, BEM COMO, EM TODA A REGIÃO DO EXTREMO-OESTE DE SANTA CATARINA. ALÉM DE, PRORROGAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO COM VENCIMENTOS PREVISTOS PARA O ANO DE 2021, PARA A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.

    Na palavra livre, o vereador autor Adriano se pronunciou dizendo que esta moção é importante para o município porque apela às autoridades para que tomem medidas para auxiliar os agricultores que tiveram prejuízos nesta estiagem. Que a perda da primeira safra foi praticamente total. Disse que era importante prorrogar as prestações dos custeios e dos investimentos, pois entende que com os prejuízos causados pela seca podem comprometer o pagamento das dívidas. Que esta medida não beneficiará apenas os agricultores, mas também o setor do comércio indústria e prestação de serviços pois os agricultores terão condições para continuar a produção. Se não forem tomadas medidas de auxílio muitos agricultores não terão condições para manter suas propriedades. Ninguém mais a se manifestar, o Presidente colocou em votação a Moção de Apelo, que foi aprovada por unanimidade de votos.

    Explicação Pessoal

    Não houve inscritos.

    O Presidente, vereador Adriano, aproveitou o momento para falar sobre o Ato nº 008/2020 da Messa Diretora que suspendeu para este ano o Projeto Cidadão Participativo, devido Ao COVID-19 somente nos dois primeiros meses houve participação de público nas sessões e que não há razões para, neste ano, realizar a premiação.

    Encerrada a pauta, agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 21 de dezembro, segunda-feira, as 19 horas, nesta casa legislativa. 

    Ouça o áudio completo da sessão clicando aqui