APROVADO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • APROVADO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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    Nos dias 17 e 18 de março de 2021, foi realizada a 1ª e 2ª sessão extraordinária para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 que “CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A vereadora Irmí se pronunciou e disse que o piso salarial dos agentes de saúde e de endemias está previsto em Lei Federal e que o repasse para o município vem de acordo com o previsto no Projeto de Lei. Que o município resolveu solicitar autorização da Câmara para conceder o benefício, porque historicamente vem realizando esta prática. Nas duas votações o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 foi aprovado por unanimidade absoluta.

    Na discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2021 que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A vereadora Irmí defendeu a aprovação do Projeto de Lei dizendo que o índice de reajuste é de 5.20%. Que os salários dos servidores municipais de Iporã do Oeste é um dos mais baixos da região, que a revisão é uma questão de justiça. Que neste Projeto de Lei, os agentes políticos não foram beneficiados e considera isso uma atitude nobre do prefeito municipal. O vereador Paulo também explicou que são os índices oficiais e que esta revisão pode ser concedida apesar da pandemia. Que o Prefeito Municipal está de parabéns por não incluir nesta revisão os agentes políticos, pois a legislatura está há apenas dois meses em vigor. O vereador Osni parabenizou o Executivo Municipal pela iniciativa e considera justa a revisão. Que os servidores fazem funcionar a máquina pública, tanto os servidores internos, quanto os que realizam trabalhos externos. Destacou que a classe do magistério não está incluída para receber o benefício, pois estes estão amparados pela lei do piso salarial. Nas duas votações o Projeto de Lei nº 008/2021, foi aprovado por unanimidade.