APROVADO PROJETO DE LEI Nº 012 QUE ALTERA LEI Nº 1.784 DE 19 DE JULHO DE 2017 QUE IINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, PROFISSIONALIZANTE E ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE
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  • APROVADO PROJETO DE LEI Nº 012 QUE ALTERA LEI Nº 1.784 DE 19 DE JULHO DE 2017 QUE IINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, PROFISSIONALIZANTE E ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE
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    9ª Sessão Ordinária de 2021 – 19/04/2021 

    9ª Legislatura da Câmara Municipal de Iporã do Oeste – SC 

    Na noite de segunda-feira, 19 de abril de 2021, ocorreu a 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste. Após a saudação aos colegas vereadores, vereadora, funcionários da casa e imprensa, o Vereador Mario Heck, solicitou ao Vereador Paulo Marx, a realizar a chamada nominal para verificação de quórum. Todos vereadores responderam a chamada e então, o presidente declarou aberto os trabalhos da noite.

    Pequeno Expediente

    Leitura, Discussão e votação da ata nº 12/2021 da 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 12/04/2021.

    Correspondências encaminhadas à casa

    Ofício GP nº 080/2021 do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei com solicitação para tramitar em regime de urgência especial;

    Ofício GP nº 083/2021 do executivo municipal, encaminhando Projeto de Lei para ser apreciado pela Câmara;

    Ofício nº 1233/2021 da Deputada Carmem Zanotto, em resposta à Moção de Apelo nº 04/2021;

    Ofício nº 1180/2021 resposta à Moção de Apelo nº 02 da Deputada Carmem Zanotto;

    Convite para curso de iniciação ao Parlamento.

    Matérias do Dia

    Leitura do Projeto de Lei nº 012/2021 e da solicitação para tramitar em Regime de Urgência Especial. Após a leitura, realizada discussão do Requerimento para tramitação em Urgência Especial. O vereador Paulo mencionou que este Projeto de Lei deveria ter entrado na última sessão, mas o Prefeito e Secretário da Administração estiveram em viagem, desta forma outros assumiram a função. Menciona que durante um debate na secretaria desta Casa restaram algumas dúvidas, por isso, resolveram aperfeiçoar o Projeto de Lei. Como as aulas já estão em andamento há mais tempo, é urgente a aprovação para que os benefícios possam ser concedidos. Ninguém mais a se manifestar, o Presidente colocou em votação nominal o requerimento solicitando Urgência Especial na tramitação do projeto de Lei Nº. 012/2021, que foi aprovado por unanimidade.

    Na sequência, realizada a leitura do Requerimento de Licença nº 001/2021, de autoria da Vereadora Irmi, que foi aprovado por unanimidade de votos.

    Na continuidade, realizada a leitura dos seguintes expedientes: Projeto de Lei 013/2021; Moção de Apelo nº 005/2021; Moção de Apelo nº 006/2021; Moção de Protesto nº 001/2021. O Presidente anunciou que todos estes, ficam baixados para as comissões devidas para Parecer.

    Grande Expediente

    O vereador Mário usou a tribuna e falou sobre as emendas impositivas que ajudam o município na área da saúde. Disse que, embora o vereador tenha a importante função de legislar, fiscalizar, ele sempre lutou para conquistar emendas para o município. Parabenizou a deputada Marlene Fengler pela sua atuação no parlamento, e mencionou que a mesma destinou emenda parlamentar de R$ 50.000,00 ao Instituto Hospitalar de Iporã do Oeste para custeio e R$ 350.000,00 para obras de infraestrutura no município. Em seguida, o vereador Paulo usou a tribuna e mencionou as Emendas concedidas por intermédio da Deputada Marlene e destacou que realmente legislar e fiscalizar são tarefas importantes do vereador e que deixou isto sempre muito claro, mas que a atual conjuntura política exige mais do vereador, que também deve destinar trabalho na busca de recursos para a população. Disse que mantém contatos permanentes para que a vinda de recursos se concretize.

    Ordem do Dia

    O Presidente anunciou um intervalo de até 15 minutos para que as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social pudessem se reunir a fim de emitir parecer sobre o projeto de lei nº 012/2021 que está tramitando em Regime de Urgência Especial. Decorrido prazo, o vereador Paulo fez a leitura do parecer conjunto das Comissões que se manifesta favorável ao Projeto de Lei. Na discussão do Projeto de Lei que “ALTERA LEI Nº 1.784 DE 19 DE JULHO DE 2017 QUE IINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, PROFISSIONALIZANTE E ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” nenhum vereador se manifestou e na votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 010/2021, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE A ADQUIRIR CASCALHO DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na palavra livre, o Vereador Michel apresentou a emenda modificativa verbal ao artigo 5º do Projeto de Lei, no qual sugere a seguinte redação: “Art. 5º O serviço poderá ser prestado no imóvel onde o cascalho for extraído ou em outra propriedade do mesmo titular, de seus ascendentes e descendentes até o 2º grau, comprovada mediante escritura pública registrada em Cartório de Registro de Imóveis, desde que localizada no território do Município de Iporã do Oeste, estando expressamente vedada a realização dos serviços em propriedade diversa.” O vereador justifica a emenda dizendo que isso beneficiará os proprietários de terras e a municipalidade, que poderá abrir o leque para encontrar cascalho para as obras. Além de incentivar a sucessão familiar. O presidente, então, determinou novo intervalo para que as comissões pertinentes se reunirem para emissão de parecer. Transcorrido o prazo, o vereador Paulo, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final disse que as comissões analisaram a proposta de Emenda Verbal e que entenderam haver pertinência na matéria proposta, estando assim, apta à tramitação. O Vereador Paulo consultou, neste momento, todos os integrantes das comissões e todos acompanharam o relator no voto pela pertinência da Emenda Modificativa. O Presidente colocou em primeira discussão a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 010/2021, de autoria do Vereador Michel Nedel Barth. O autor justificou a emenda dizendo que era importante incluir no benefício previsto no projeto de lei, os descendentes e ascendentes, não incluindo ali os irmãos do titular, apenas os descendentes e ascendentes: filhos, genros, noras. Que é testemunha de famílias que compram terra e as registram em nome de um filho, genro ou nora, mas a sede de trabalho é uma só. Que no final de semana se deparou com esta situação e fora questionado em relação a isso. O vereador Osni parabenizou o colega e que após refletir sobre esta situação entendeu a importância da proposta especialmente para os agricultores. O vereador Adriano explicou o grau de parentesco em relação à emenda. Colocada em votação, a Emenda Modificativa foi aprovada por todos. Na sequência, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 010/2021. O Vereador Adriano se manifestou e disse que há detalhes no projeto que precisam ser regulamentados e apresentou o cálculo proposto no projeto para recompensar os proprietários de terra que cedem cascalho. Mas acredita que, com o passar do tempo, com experiência no trabalho vão surgir situações não previstas no projeto de lei que devem ser analisadas pelo Legislativo. Ninguém mais a se manifestar, o Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei 010/2021, que foi aprovado por unanimidade de votos.

    Explicação Pessoal

    O vereador Michel Barth, usou o espaço e disse que na sessão anterior, mencionara o recebimento de Emenda Parlamentar e não citara o nome do deputado que concedeu o recurso ao município e fez questão de explicar que o autor da Emenda é Mauro de Nadal. Em seguida, falou sobre o campo esportivo da Linha Monte Maria, disse que a obra foi iniciada na administração anterior, mas não concluída e que agora está sendo terminada. Que foi um trabalho árduo e de custos elevados, mas diz ter certeza que tudo será compensado pela população beneficiada, especialmente a comunidade de Monte Maria. Mencionou o trabalho do vereador Laiton Hahn, em memória, que muito lutou para que esta obra fosse concretizada. Agradeceu aos secretários de obras envolvidos na construção. Falou também sobre a ponte que dá acesso à comunidade, que há sinais concretos de que esta obra em breve terá seu início.

    Concluída a pauta da sessão, o presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão que acontecerá no dia 26 de abril, às 19 horas.

    Ouça o áudio completo da sessão clicando aqui.