Projeto de Lei que autoriza custear despesas com médico cubano é aprovado por maioria de votos
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  • Resumo da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste – SC

     

    Iporã do Oeste – Foi realizada na noite de segunda-feira, 14, a décima Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa da sétima Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste. Com a ausência justificada do vereador Otair Lutz, o presidente Mário Darci Ribeiro de Freitas deu início aos trabalhos da Sessão com o Pequeno Expediente. Na ocasião, foram lidas as correspondências pelo primeiro secretário vereador Carlos Alberto Schafer; ainda foi aprovada por unanimidade a  Ata da Sessão anterior realizada no dia 07 de abril.

             Nas Matérias do Dia, foi procedida a leitura do Ofício 043/2014 do Executivo Municipal que solicitou a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei 011/2014 que trata sobre a vinda do médico cubano ao Município, ou seja, que esta propositura fosse apreciada nesta noite. Em votação, o Ofício foi aprovado por 07 a 01, recebendo voto contrário do vereador Lúcio Mallmann. Com a maioria de votos, o Projeto foi incluído na Ordem do Dia.

             Também foi lido em plenário o Projeto de Lei Complementar 01/2014 que altera e consolida o anexo IV – Quadro de cargos de provimento efetivo com função gratificada da Lei Complementar nª 13 de 08 de setembro de 1997. O Projeto foi baixado às Comissões Permanentes da Casa para apreciação e retorna a pauta na próxima semana.

             Na continuidade dos trabalhos nas Matérias do Dia foi apresentado o Projeto de Lei 012/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Instituto Desportivo Assistencial e Cultural de Iporã do Oeste (INDACI) e dá outras providências. A última propositura encaminhada pelo Executivo Municipal, apresentada na noite desta segunda-feira, 14, foi o Projeto de Lei 013/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do fundo municipal de saúde e do fundo municipal de assistência social de Iporã do Oeste – SC para o exercício de 2014.

             Ainda nas Matérias do Dia, entretanto, nas proposituras individuais apresentadas pelos vereadores, o vereador Lúcio Mallmann, apresentou as Moções de Apelo 04 e 05/2014.  Na primeira delas apela ao governador do Estado Raimundo Colombo, secretário da SDR de Itapiranga  Rolf Trebien, secretário de Estado da infraestrutura João Ecker e presidente do DEINFRA/SC Alcedir Cagrande, para que o Governo do Estado de Santa Catarina, através do setor competente, faça com urgência a pintura das faixas de sinalização das rodovias estaduais do Extremo Oeste de Santa Catarina, especialmente as rodovias que ligam São Miguel do Oeste – Itapiranga e Iporã do Oeste – Chapecó. A Moção 05 apela aos senadores da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina, para que apoiem a instalação de CPIs independentes para apurar as seguintes denúncias de irregularidades: na aquisição da refinaria de Pasadena; no calote da Venezuela na Refinaria Abreu Lima; na construção do Gasoduto Coari-Manaus; formação do Cartel no Metrô de São Paulo; na construção do Porto de Suape e na venda da Refinaria de San Lorenzo. Ambas as Moções foram baixadas para as Comissões e serão discutidas na próxima Sessão.

             Na sequência, o vereador Nilson Elias Werlang apresentou a Indicação 021/2014 que indica ao chefe do Poder Executivo Municipal para que busque viabilizar o mais breve possível a reativação do Posto do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no Município. Em discussão, Werlang falou da importância do SINE para os trabalhadores que atualmente precisam ir a São Miguel do Oeste quando necessitam do serviço. Disse ainda que o Executivo Municipal deve estudar uma parceria com a ACIIO e reativar o posto do SINE o quanto antes.

             O vereador Sírio Assmann também apresentou Indicação. Na propositura, Assmann indica ao chefe do Poder Executivo Municipal para que através da secretaria municipal de agricultura e desenvolvimento econômico crie um programa para a aquisição de sementes de pastagem para atender os produtores rurais atingidos com a epidemia das lagartas. Na defesa, Sírio Assmann disse entender a dificuldade que os agricultores têm enfrentado com o ataque das lagartas, já que plantaram as pastagens e agora veem quase todas mortas. Neste sentido, acredita ser importante o Executivo Municipal criar um programa e subsidiar as sementes de pastagem para os agricultores que, em sua maioria, terão que plantar novas áreas de pastagem para poderem garantir a alimentação dos bovinos no inverno.

             No Grande Expediente, usou o espaço o vereador Nilo João Ghilardi que parabenizou a diretoria do Hospital Nossa Senhora das Mercês que realizou um evento festivo no último sábado, 12, para prestar contas e agradecer a todas as lideranças políticas e as pessoas em geral que vem contribuindo com o fortalecimento do Instituto.

             Também no Grande Expediente, manifestou-se Lúcio Mallmann. Na oportunidade, o vereador pediu aos agricultores e usuários das rodovias municipais para que tenham paciência com o Executivo Municipal nesta semana, já que as chuvas do último fim de semana acabaram com praticamente com todas as estradas e acessos do município. Mas, pediu empenho total do Executivo, utilizando horas extras e quem sabe terceirizando máquinas para agilizar os serviços.  Citou ainda um caso que levou ao conhecimento via e-mail ao prefeito Ilton, de uma família que há quase um ano e meio clama por um serviço de cascalhamento na propriedade, que já teve, inclusive, aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.  De acordo com ele, a paciência para esperar por um serviço tem limite e não pode, como neste caso, a família ter prejuízos pela falta de um serviço que já deveria ter sido prestado pela Prefeitura.   Quanto ao Projeto de Lei 011/2014 que pede a autorização Legislativa para custear despesas com o médico cubano, Mallmann disse que realizou uma pesquisa com munícipes e nenhum deles disse ser necessário mais médicos no município, uma vez que, já há quatro. De acordo com ele, o que faltam são remédios, exames, atendimento humanizado no Centro de Saúde e até especialistas, mas, não mais médicos generalistas. Mallmann ressaltou que é preciso estudar e ver qual é a prioridade da saúde do município, se são médicos que o povo está precisando ou outras melhorias. O vereador enalteceu que vai seguir o que os munícipes lhe disseram que a prioridade não é médicos e sim outras questões, por isso, justifica seu voto contrário.

             Na Ordem do Dia, foi colocado em única discussão o Projeto de Lei 011/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar auxílio alimentação e auxílio moradia para médico vinculado ao programa Mais Médicos do Governo Federal e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os vereadores Airton Miotto, Lúcio Mallmann, Nilson Elias Werlang e Lairton Hahn. Miotto ressaltou que no dia 17 de abril o médico cubano deverá estar chegando e por isso da urgência do Projeto. Citou ainda que quando Iporã se inscreveu faltavam médicos em Iporã e agora está sendo contemplado. Disse ainda que nos municípios da região onde estão atuando, os Municípios estão muito satisfeitos e “são profissionais que vem com baixo custo e, é mais um médico para o Município”. Destacou ainda que de 2012 para 2013 os exames custeados pela secretaria de saúde praticamente dobraram. Por sua vez, Mallmann voltou a dizer que é a favor da constante melhora da saúde do município, mas que é preciso se estudar se é de médicos que Iporã precisa ou outras melhorias. Mallmann disse que defende o povo que lhe respondeu o questionário, já que estes, o qual representa (a população), entendem que não é de médicos que o Município precisa. “Precisamos Legislar conforme os anseios da nossa população que nos colocou aqui para lhes representar”, enaltece.

    O vereador Werlang disse que a resposta que vem dos outros municípios que contam com médicos cubanos é muito positiva e enalteceu que Iporã do Oeste ainda tem demanda de médico para o trabalho preventivo e este médico cubano vem com esse objetivo. Disse ainda que só neste ano foram notificadas 11 empresas que não entregaram os medicamentos no prazo estipulado nas licitações. Acredita que a qualidade do médico cubano será medida na prática, mas, em sua opinião, médico em cuba é médico no Brasil e se não atender as expectativas pode se reestudar a questão. Avalia que é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada. “Médico quanto mais para atender nossa população melhor”, afirma.

             O último a falar foi o vereador Lairton Hahn. Disse que tem funcionário no posto ganhando mais de seis mil reais, como ele vai votar contra um médico que vai ganhar menos de dois mil reais. Se tem um governo federal que desvia milhões, “como eu vou votar contra agora um programa que o governo coloca a nossa beneficio?”, questiona. Em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos: 07 a 01, com voto contrário do vereador Lúcio Mallmann.

    O último projeto colocado em discussão na noite foi o Projeto de Lei 10/2014 que autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso dos Ginásios Municipais de Esportes com o Instituto Desportivo, Assistencial e Cultural de Iporã do Oeste (INDACI) e dá outras providências. Na oportunidade, o secretário municipal de administração e finanças, Valtuir Marco Dal Bosco ficou a disposição e respondeu as dúvidas dos vereadores quanto a funcionalidade do Projeto. Ao final da discussão, o vereador Lúcio Mallmann pediu vistas do Projeto, que aprovada pelo plenário, ficou na Mesa e volta para votação na próxima semana.

             Na Explicação Pessoal, o vereador Nilson Elias Werlang convidou os vereadores para participarem na próxima terça-feira, 22, junto com representantes da ACIIO e Governo Municipal da comitiva que vai a cidade de Fraiburgo - SC para conhecer o funcionamento do Plano de Desenvolvimento Local que vem sendo desenvolvido no Município de Iporã do Oeste em parceria com a FACISC.

    Em virtude do feriado de Tiradentes na segunda-feira, 21, a décima primeira Sessão Ordinária do ano será realizada na quinta-feira, 24, às 19h.

     

     

    Este é o resumo dos principais fatos da décima Sessão de 2014. A íntegra da Sessão está disponível no ícone Áudio das Sessões no site da câmara, o www.camaraipora.sc.gov.br