Discussões em Projeto de Resolução marcam a 34º Sessão Ordinária
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  • Resumo da 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Iporã do Oeste - SC

     

    Discussões em Projeto de Resolução marcaram a 34ª Sessão Ordinária

     

    Iporã do Oeste – Foi realizada, na última segunda-feira, dia 27, a trigésima quarta Sessão Ordinária de 2014. Na presente sessão, uma Moção deu entrada nas Matérias do Dia, e na Ordem do Dia foram votadas duas Moções, quatro Projetos, um dele com a votação de Emendas, e um Projeto de Resolução.

    Constatada a presença regimental, o presidente Mário Darci Ribeiro de Freitas saudou de forma especial os colegas vereadores, público presente, imprensa e munícipes que acompanhavam pela TV Câmara. No Pequeno Expediente, foi colocada em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Ainda no Pequeno Expediente, o vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Nilson Elias Werlang procedeu a leitura das correspondências.

    Nas Matérias do Dia, deu entrada a Moção 015/2014, de autoria do vereador Carlos Alberto Schafer, apelando ao excelentíssimo senhor secretário de Desenvolvimento Regional da SDR de Itapiranga, Rolf Trebien, para que empreenda os esforços necessários, juntamente com as autoridades e órgãos competentes, no objetivo da colocação de sinalizações adequadas na SC-386, KM 01, trecho de acesso às empresas Frigorífico Europa, Jantsch Materias de Construção, Prestadora de Serviços Jantsch, Jantsch Transportes e Britamix, localizadas no interior de Iporã do Oeste, Linha São Lourenço, a fim de evitar acidentes e/ou complicações que coloquem em risco a segurança de quem transita por ali. A Moção fica baixada para comissão para devido parecer.

    No Grande Expediente, usaram a palavra os vereadores Carlos Alberto Schafer, Lúcio Mallmann e Mário Ribeiro de Freitas. Em sua fala, Schafer falou um pouco sobre as eleições, em um agradecimento ao seu partido, o PSDB, e também a todas as pessoas que deram o seu voto para o candidato Aécio, mas não quis entrar muito em detalhes, já que a pauta da sessão era extensa. “Não era só o candidato do 45 que estava à frente para assumir a presidência, mas sim o Brasil quase pela metade, pelo que se viu pelas urnas. Quero agradecer os eleitores de Iporã do Oeste que nos ajudaram a fazer 566 votos a mais do que o partido que está no Governo. Fiquei triste com o que aconteceu, mas não vou comentar hoje, vou deixar mais pra frente, por que hoje temos bastante trabalho aqui na Câmara”, encerrou.

    Por sua vez, Lúcio Mallmann voltou a responder às críticas que chegaram pela Ouvidoria da Câmara. Lúcio disse que é de direito de cada um tecer críticas, mas que também é de seu direito se defender. Lúcio também citou as eleições, como o dia em que o Brasil pôde exercer o direito de escolher o seu governante. “Votei no Aécio e perdi a eleição. Mas não é por isso que hoje vou estar ofendendo ou agredindo os outros. Eu tento interpretar os números. Parabéns a todos que votaram no Aécio, parabéns aos que votaram no PT. Resta torcer para que a presidente Dilma possa fazer o seu segundo mandato com maior êxito do que fez no seu primeiro”, concluiu.

    Para finalizar o Grande Expediente, o presidente da Casa, Mário Ribeiro de Freitas parabenizou os trabalhos realizados pela Secretaria de Agricultura de Iporã do Oeste, que trabalhou nas Comunidades de Aparecida e Monte Maria, atuando com qualidade. “Fiquei surpreso com o trabalho dessa Secretaria. Um serviço de tirar o chapéu. Quem ganha é o nosso agricultor, aquele que realmente precisa do apoio municipal. Quero fazer um agradecimento especial ao secretário da Agricultura Auri Mathias, o coordenador Ângelo Tonin e ao servidor municipal, que trabalha além das suas horas normais”, enfatizou. Mário ainda finalizou dizendo que, se um dia Iporã do Oeste aumentar a sua renda, os primeiros a serem beneficiados com um aumento de salário devem ser os servidores municipais.

    Na Ordem do Dia, foi colocado em única discussão e votação a Moção 013/2014, de autoria do vereador Nilson Elias Werlang, apelando a Exma. Sra. Dilma Rousseff - presidenta da República; ao Exmo. Senhor Lio Marcos Marin – procurador geral do Ministério Público do Estado; Exmo Senhor Rodrigo Janot - procurador geral do Ministério Público Federal; Exmo Senhor Arthur Chioro - ministro da Saúde; Exma Senhora Tânia Eberhardt - secretária de Saúde do Estado; ao Exmo Senhor Joao Raimundo Colombo - governador do Estado; e aos deputados catarinenses, nossos representantes, no sentido que adote as providências, com urgência a relevância que o caso requer para que empreendam esforços para que sejam agilizadas as cirurgias eletivas, façam maior investimento e aumentem a cota de atendimentos e exames no oeste, nos nossos municípios e para nossos cidadãos. Em defesa da Moção, Nilson citou que esta é uma Moção que visa cobrar dos responsáveis, melhorias nas questões de alguns tipos de cirurgias e exames, independentemente de serem competências de esferas estaduais ou federais, para suprir a demanda em nosso município. “Foi discutida na semana passada e o vereador Lúcio sugeriu a inclusão de uma revisão. Foi novamente discutida e modificada, então hoje incluímos para que seja enviada também para a presidenta Dilma, Ministério da Saúde e para Promotoria Pública. Também será encaminhado junto um ofício da Secretaria da Saúde sobre a real situação do nosso município”, explicou. Lúcio também usou a palavra para agradecer ao vereador Nilson por atender à solicitação de adição do Ministério da Saúde na Moção. “O teto financeiro para todos os procedimentos aqui do estado de SC é estabelecido pelo Ministério da Saúde. É de lá que sai a distribuição das cotas para cada estado do nosso país, e o estado repassa as cotas para os municípios, de acordo com a disponibilidade”, detalhou. Em única votação, a Moção 013/2014 foi aprovada por unanimidade.

    Na sequência, foi colocada em única discussão a Moção 014/2014, de autoria do vereador Lúcio Mallmann, que apela a presidente da República, Exma. Sra. Dilma Rousseff; ao secretário da Receita Federal do Brasil, Exmo. Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto; aos senadores da República, Exmo. Sr. Luiz Henrique da Silveira, Exmo. Sr. Casildo Maldaner, Exmo. Sr. Paulo Bauer e Exmo. Sr. Aécio Neves; ao deputado Federal, Exmo. Sr. Ronaldo Benedet; e ao deputado Estadual, Exmo. Sr. Mauro de Nadal, para que não meçam esforços no sentido de conseguir a revogação da Instrução Normativa RFB N° 1.420/2013 e as alterações posteriores e/ou conseguir a alteração da Instrução Normativa RFB N° 1.420/2013 e as alterações posteriores dispensando todas as entidades sociais, sem fins lucrativos, que tiverem movimentação financeira anual inferior a R$ 150 mil, da obrigatoriedade de fazer a escrituração contábil digital”. Em uso da palavra, Lúcio disse que se faz necessário encaminhar esta Moção o quanto antes, para que as autoridades competentes possam revogar ou pelos menos alterar a Instrução Normativa. “Não podemos aceitar que as nossas entidades sociais tenham que fazer um dispêndio anual de R$ 2.400,00 a R$ 4.200,00 para manter a sua contabilidade em dia, e para que assim possam manter o seu CNPJ. Isso é desumano, visto que nossas entidades não têm objetivo de arrecadação de lucros”, destacou. Os vereadores Airton Miotto e Otair Lutz também manifestaram repúdio à Instrução Normativa, visto que existem várias entidades nas diversas comunidades do interior, e que desta forma se colocaram a favor da Moção. Sendo assim, a Moção 014/2014, colocada em única votação, foi aprovada por unanimidade.

    Em seguida, foi colocado em segunda discussão o Projeto de Lei 038/2014, que altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.556 de 14 de dezembro de 2012, que concede cesta de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências. O primeiro a se manifestar foi o vereador Lúcio Mallmann, explicando que em momento algum colocou em jogo o trabalho dos cargos de confiança, apenas fizemos uma emenda para esse Projeto para que não fosse entregue cesta natalina para todos os estes servidores. “Queremos tirar essa cesta natalina para todos os servidores que o prefeito levou lá pra dentro com a sua eleição. Independente de cargo. Aqueles que são servidores de carreira nós não temos nada contra. Apenas que os agentes políticos sabiam o quanto iam ganhar quando foram chamados e assim aceitaram”, detalhou. Também usou a palavra o vereador Lairton Hahn lembrando que esse Projeto chegou para conceder cestas para todos, e que por não considerar algo certo, foi necessário que, mesmo “sendo minoria”, como ele disse, se opuseram ao Projeto e criaram a primeira Emenda. “Tiramos todos os cargos, desde prefeito, vice, secretários e diretores de departamentos. Era simplesmente uma questão de ética política”, destacou.

    O vereador Airton Miotto também se manifestou referente à existência destas duas emendas, lembrando que ambas foram discutidas nas comissões e também já discutidas na sessão anterior, estando agora em segunda votação. Miotto também falou um pouco sobre o motivo deste Projeto ter sido encaminhado à Câmara. “No momento em que é final de ano, se faz uma festa, e se reúnem todos. Fica muito constrangedor entregar para algumas e as outras deixar fora”, explicou. Colocado em segunda votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, entrando em discussão as duas Emendas Supressivas.

    Em segunda discussão da Emenda 001, que diz: Art. 1º. Suprimir a parte final do Art. 2º., do Projeto de Lei 038/2014, a partir de “Agentes Políticos e servidores comissionados nomeados até 31 de julho de cada ano e que não deixarem de ter vínculo empregatício com o Município até a aquisição desta cesta natalina”. O vereador Lairton Hahn defendeu que essa manifestação contra ao Projeto surgiu com a indignação do povo, que não concordou esse repasse de cestas para todos. “Quero lembrar que não adianta aumentarmos os impostos ou dobrar nosso movimento econômico, como aconteceu com a nossa agricultura em cinco anos, se aumentam os gastos, como vem acontecendo”, enfatizou. Lúcio Mallmann também defendeu a Emenda dizendo que essas cestas natalinas são, de certa forma, uma caridade feita com o dinheiro dos outros, ou seja, o dinheiro do povo. Colocada em segunda votação, a Emenda foi rejeitada pela maioria, votando a favor dela apenas os vereadores Lúcio Mallmann e Lairton Hahn.

    Em segunda discussão da Emenda 002, que diz: Suprimir a redação “Agentes Políticos” do Art. 2º, do Projeto de Lei 038/2014”. Manifestou-se brevemente o vereador Airton Miotto para lembrar que essa Lei foi criada em 2012, e que agora o prefeito só quis incluir algumas pessoas. “Não adianta falar agora em ser um desperdício de dinheiro repassar estas cestas, a Lei já existia”, declarou. O vereador Leonício Welter disse que as avaliações dos Projetos devem ser feitas nas Comissões, e que agora o momento é de se manifestar a favor ou contra. O vereador Otair Lutz mencionou que esse controle do dinheiro deve ser feito desde o começo do ano, e que não entregar esta cesta natalina agora no final do ano não é a melhor saída para se economizar. “Os servidores trabalham e cuidam do seu dinheiro durante o ano todo. Porque não dar esse presentinho no final do ano?”, questionou. Para finalizar, o vereador Carlos Schafer disse que é ciente que a prefeitura está com problemas de dinheiro, mas que os diretores de departamentos são merecedores dessa cesta de natal, e por isso se colocou a favor da segunda Emenda. Colocada em segunda votação, a Emenda 002 foi aprovada por unanimidade. Sendo assim, o presidente Mário Ribeiro de Freitas colocou em votação a redação final do Projeto de Lei 038/2014, com a Emenda Supressiva 002. Sem manifestações, foi aprovada por unanimidade.

    Ainda nas Matérias do Dia, foi colocado em votação o Projeto de Lei 046/2014, que autoriza firmar convênio com a Entidade Associação Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Iporã do Oeste e dá outras providências. O vereador Lúcio Mallmann manifestou seu apoio ao Projeto, mas também a sua indignação quanto aos investimentos em atrações de fora. “Falamos tanto em dinheiro da Prefeitura, dinheiro do povo, e infelizmente sempre se traz bandas enormes, bandas de fora, que são caras, para três ou quatro horas de diversão. Deveríamos valorizar nossos talentos”, concluiu. Colocado em segunda votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade.

    Em seguida foi colocado em segunda discussão o Projeto de Lei 047/2014, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar despesas com as festividades Natalinas e alusivas ao Final de Ano e dá outras providências. Sem manifestações, o Projeto foi colocado em segunda votação e aprovado por unanimidade. Também foi colocado em segunda discussão o Projeto de Lei 048/2014, que denomina e altera nomenclatura de ruas do Perímetro Urbano do Município de Iporã do Oeste, estado de Santa Catarina e dá outras providências. Como nenhum vereador usou a palavra, o Projeto foi colocado em segunda votação e aprovado por unanimidade.

    Para finalizar as Matérias do Dia, foi colocado em primeira discussão o Projeto de Resolução 009/2014, que dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Iporã do Oeste e dá outras providências. O primeiro a se manifestar foi o vereador Lúcio Mallmann. Em sua fala, Lúcio disse que se o voto para escolha do presidente da Câmara de Vereadores será de forma aberta, não havia necessidade de se esconder o voto do povo caso um dia fosse necessária uma cassação de mandato do prefeito ou apreciar um veto do Executivo. “Estamos aqui discutindo ser mais transparente com o povo. E aí pergunto: por que votação secreta nestes casos?”, questionou. O presidente Mário Ribeiro de Freitas, em auxílio também da diretora Noeli Grasel, no embasamento do Regimento Interno da Câmara, explicou que esse Projeto já ficou na mesa, foi feito pedido vistas, e que o Artigo 348 do Regimento diz que “o adiamento da votação de qualquer preposição só pode ser solicitado antes do seu início, mediante o requerimento verbal de um líder, de autor de preposição ou relator de alguma comissão”. Mário ainda reforçou: “respeitem o regimento, respeitem a Lei Orgânica, e não fiquem reclamando. Votem a favor ou vota contra. Vocês vereadores estão livres para isso”, concluiu. O vereador Airton Miotto também se manifestou dizendo que concorda que algumas coisas precisam ser alteradas. “Quando estamos lendo, é uma situação. Quando vamos colocar em prática, é diferente. Vejo que existem formalidades que precisam ser mudadas. Acredito que não precise ser nada escondido, não temos que nos esconder”, enalteceu. O vereador Nilson Werlang se pronunciou detalhando que, em conversa com o jurídico, foi aconselhado não ser alterado, mas que se fosse de aceitação de todos, poderia ser alterada para todos os votos serem abertos. “Se todos os vereadores concordarem, pode ser feito a mudança e então votado com a mudança”, concluiu. Os vereadores Leonício Welter e Sírio Assmann também defenderam a totalidade da transparência. Desta forma, cumprindo o Regimento, da necessidade de votação deste Projeto nesta Sessão, o presidente Mário Ribeiro de Freitas colocou em primeira votação, com a alteração da redação, o Projeto de Resolução 009/2014, sendo aprovado por unanimidade.

    Na explicação pessoa, usaram o espaço os vereadores Sírio Assmann, Leonício Welter e Nilson Werlang. Também usou o espaço o senhor Batista Reihner. Por sua vez, Sírio parabenizou os alunos e professores do Grêmio Estundatil, da Escola de Educação Básica Padre Vendelino Seidel, que em sua Gincana tiveram como critério de participação a doação de um quilo de alimento não perecível, que foram doados ao Hospital. “Estive no ato de entrega destes alimentos, com alunos e orientadores, e quero agradecer de coração essas crianças que tinham essa preocupação em poder ajudar uma entidade social. São pequenos gestos que fazem a diferença”, destacou. Sírio também parabenizou a empresa Pionner pela doação de roupas de cama para as salas de cirurgia. Para finalizar, o vereador parabenizou a todos os funcionários públicos pela passagem do seu dia.

    Na sequência, o vereador Leonício Welter agradeceu pela oportunidade, já que esta foi a sua última Sessão, citando muitas conquistas da qual participou e também da qual seus colegas vereadores estiveram envolvidos. Welter também pediu ao secretário de Obras para que fossem recuperados alguns trechos de estradas no interior. “Sabemos que é final de ano, recursos são escassos, mas o patrolamento com o rolo também se faz necessário e o custo se faz reduzido”, detalhou. Por fim, Leonício convidou a todos para o dia nove de novembro, para a pré-inauguração da igreja na Comunidade de Macucozinho. O vereador Nilson Elias Werlang, em sua fala, falou sobre as eleições do segundo turno e envolveu também algumas questões de ética e respeito, que sempre se fizeram necessárias. “Avalio como negativo as discórdias que surgem. Pensamentos que se divergem mas precisam serem respeitados. A verdade é que cada um de nós precisamos nos unir para crescer em conjunto”, destacou. Nilson finalizou citando as ofensas vistas durante as campanhas. “Dizer ‘fora’ para uma sigla ou um partido é uma coisa. Mas chamar de corruptos todos os que integram um partido, uma religião ou torcem para um clube, dizendo que não prestam, é lamentável”, concluiu.

    Para fechar a Explicação Pessoal, o senhor Batista Reihner usou o espaço para agradecer, em nome do grupo de Danças Folclóricas Alemãs Immer Lustig, pelo apoio dos vereadores que colaboraram com a rifa, e também convidou a todos de Iporã do Oeste para neste sábado, na realização de um almoço à base de galinhada de tacho, no Clube Evangélico. “Este almoço tem como objetivo a arrecadação de recursos para aquisição de novos trajes”, concluiu.

    Nesta Sessão Ordinária, foi realizada a Tribuna Livre, com a explanação das ações da Polícia Ambiental, quanto à realização do Projeto Protetor Ambiental. Encerrada a pauta do dia, o presidente Mário convidou a todos para a 35ª Sessão Ordinária do ano que acontece na próxima segunda-feira, dia 03 de novembro, às 19h.

      

     

    (A fala na íntegra dos vereadores você confere através do áudio da Sessão disponível no site da Câmara, no endereço: www.camaraipora.sc.gov.br/site/audio).